Legislação Prefeitura Licença De Obras

(alterado pela LC n.º 513/2012) III. ressarcimento das despesas realizadas com a execução de obras em vias públicas do Município, comprovadamente necessárias à melhoria do acesso à empresa, bem como para facilitar o escoamento da sua produção, desde que as obras sejam decorrentes da implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços; IV. ressarcimento das despesas realizadas com serviços e obras de infra-estrutura de natureza pública, no Município, comprovadamente…

Para Pagamento Dos Equipamentos............50 6.2.4 Compra E Controle De Matérias Primas..............................................50 6.2.5 Outros Gastos Em Geral Para Iniciar As Atividades............................51 6.3 Gastos Com Mão-De-Obra E Encargos............................................................52 6.4 Despesas mensais..............................................................................................52 6.5 Vendas, Armazenamento E Formas De…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 391 ,DE 06 DE JULHO DE 2010. “Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e

punir o infrator, como interditar um estabelecimento ou embargar uma obra, ou mesmo apreender uma mercadoria deteriorada, mas as punições são provocadas em razão de atos ilícitos administrativos, atos que afrontam a legislação administrativa. Quando, porém, a ação ilícita for de natureza penal, a competência de agir pertence à polícia judiciária. Evidente, porém, que há situações em que o ilícito pode afrontar tanto a legislação administrativa quanto penal, quando, então, a ação…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 Lei Orgânica do Município de Trajano de Morais 1990 Índice - Preâmbulo ............................................................................................................................................... 03 - Título I – Disposições Preliminares ....................................

Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU Rua Barão do Rio Branco, 17 – Centro CNPJ 08.184.434/0001-09 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº005/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de MACAU e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Macau, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS…

Colonização e Reforma Agrária IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ITEAM – Instituto de Terras do Amazonas 5 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM IF – Inventário Florestal LP – Licença Prévia LI – Licença de Instalação LO – Licença de Operação MMA – Ministério do Meio Ambiente MME – Ministério de Minas e Energia MN – Monumento Natural PCA – Plano de Controle Ambiental PRAD – Plano de Recuperação de Área…

durante os meses do ano, e a apuração desse resultado informará se neste período houve lucros ou prejuízos. Se as receitas do período são maiores que as despesas, haverá lucro, se ocorrer o inverso, despesas maiores que receitas, haverá prejuízo. Nesta obra de contabilidade empresarial, veremos as diferenças entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. com dois sócios daquelas com um único sócio (EIRELI). Por fim, serão abordados, dois temas relacionados à empresa dos irmãos Júlio Cesar…

agosto de 2012. Tanto a corporação quanto a prefeitura municipal alegaram, nos dias seguintes ao incêndio, que o processo de renovação estava em andamento e que, por isso, a situação da casa noturna não era ilegal. Em pelo menos outras três ocasiões, no entanto, a boate ficou à margem da lei. Há indícios de que a Kiss recebeu o alvará dos bombeiros sem ter um Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), documento obrigatório conforme prevê a legislação. O PPCI apresentado pelos…

lazer e recreação, Habitação, Distritos e Zonas industriais, Indústrias e serviços , Obras Hidráulicas, Energia, Saneamento Básico, Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, Atividade Minerária, Transportes, Dutos, Projetos rurais. Procedimentos para licenciamento com AIA (Resolução SMA 42/94): O RAP deverá ser acompanhado da: Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certidão da Prefeitura Municipal relativa ao uso do solo, Exame Técnico do órgão ambiental…