Legislação Prefeitura Licença De Obras

de uma obra construída ou em construção, com pesquisas elaboradas sobre o assunto será mostrado proprietário da obra todas as vantagens daquela construção ser legal durante a execução e também depois de pronta. Para ser feita a legalização é necessário, alguns procedimentos que serão apresentados, a quem está responsável pela obra fazer as etapas exigidas para qualquer tipo de edificação, que são os procedimentos básicos a serem feitos. A seguir é mostrado o que precisa fazer para a…

projeto de Arquitetura ou Engenharia, faz-se necessário a identificação de alguns elementos, tais como: tipo de projeto, endereço, autor do projeto, responsável técnico pela obra, tipo de escala empregada, área do lote, área de construção, número da prancha, números de prancha, espaço reservado para a aprovação da prefeitura e pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA entre outros. TIPOS DE PAPEL Existem duas categorias de papel para a elaboração do projeto…

PARCELAMENTO SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO E DOS EMBARGOS MUNICIPAIS CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO - GLOSSÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO PERNAMBUCO LEI Nº 1.522/89, 18 março de 1989. EMENTA: - CRIA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DO CABO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO, ESTADO DE…

matéria-prima, instalações, divulgação etc. 1.6 Atividades Uma empresa pode ter tantas atividades quantas quiser. Alguns setores, como por exemplo, os serviços de turismo, não podem trabalhar com mais de um ramo de atividade. Tudo depende da legislação específica existente. Assim, é necessário especificar exatamente quais atividades serão desenvolvidas por sua empresa. Os ramos de atividades são: Indústria: Empresas que trabalham com a produção de bens Comércio Atacadista:…

VIZINHANÇA SEÇÃO XII Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à…

pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, ainda que sem fins lucrativos, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a licenciamento prévio na Prefeitura, observadas as disposições desta Lei, da legislação relativa ao uso e ocupação do solo, da Lei nº 1.090/91 (Código Tributário do Município), de 26 de dezembro de 1991, e da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias. § 1º Considerar-se-á…

atividade? 19. A Licença pode ser cancelada? Capítulo IV – A Fiscalização da atividade industrial na Região Metropolitana de São Paulo 20. Como o órgão ambiental passa a fiscalizar a minha empresa? 21. Além da CETESB existem outros órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental das atividades industriais instaladas na RMSP? Quando do planejamento, instalação e ou ampliação de uma atividade industrial na RMSP, o que devo observar? 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Legislação…

Competência dos Municípios: Os municípios possuem sua competência em matéria urbanística delimitada no art. 30 da Constituição: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; .......................................................................................................................................................... VIII - promover, no que couber,…

cada dia mais, avançado rumo à sustentabilidade em questões ambientais. A Prefeitura municipal de Augusto de Lima tem como parte integrante de sua formação, a secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, setor responsável por resolver as questões ambientais do município. Essa secretaria, juntamente com a administração municipal, criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), que faz parte da legislação ambiental do município. O CODEMA é um conselho que tem caráter…

vegetação por estágio sucessional e interferências em Áreas de Preservação Permanente –APPe de Reserva Legal para implantação do empreendimento, estruturas associadas e áreas de apoio às obras (acessos, áreas de empréstimo e Depósito de Material Excedente -DME); Obras provisórias: indicar a necessidade de implantação de obras provisórias, como desvios de tráfego, caminhos de serviço, corta-rios, transposição e concordância com vias locais, regionais e outras rodovias; Terraplenagem:…