Planejamento urbano

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Sistema de Planejamento Urbano no Município de Augusto de Lima:

O Município de Augusto de Lima, interior de Minas Gerais, tem população de 5.159 habitantes, que residem na área urbana e também em áreas rurais. Esse município tem cada dia mais, avançado rumo à sustentabilidade em questões ambientais.
A Prefeitura municipal de Augusto de Lima tem como parte integrante de sua formação, asecretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, setor responsável por resolver as questões ambientais do município. Essa secretaria, juntamente com a administração municipal, criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), que faz parte da legislação ambiental do município.
O CODEMA é um conselho que tem caráter deliberativo e normativo, é reconhecido pela lei municipal nº796/2011 e“Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Augusto de Lima/MG” (CODEMA, 2011).
Este conselho é atuante no município, tudo o que vai acontecer na cidade que a modifica de alguma forma, sendo isso de grande ou pequeno impacto, tem que antes de se concretizar, de as obras terem seu início, passar pelo CODEMA.Se o conselho aprovar esse empreendimento, e ele não gerar muitos impactos para o meio ambiente é concedida a licença prévia, para que possa ser dado o início das obras.
O CODEMA é composto de forma paritária por 18 representantes do Poder Público a da sociedade civil organizada. Sendo eles nove representantes do Poder Público:
I-Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuáriae Meio Ambiente;
II- Um representante do Poder Legislativo;
III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VI- Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
VII- Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).VIII- Um representante da Companhia de Saneamento (COPASA);
IX- Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais de Meio Ambiente.
E nove representantes da Sociedade Civil Organizada:
I- Um representante do Comércio;
II- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III- Um representante das Igrejas;
IV- Um representante das Associações Comunitárias;
V- Um representante daIndústria;
VI- Um representante da Associação de Pais;
VII- Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
VIII- Um representante da Associação de Produtores Rurais;
IX- Um representante do grupo de Jovens.
Competem a esse conselho vários afazeres, dentre eles formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; Propor normas procedimentos e ações visando amelhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações pertinentes; Conscientizar a população para o desenvolvimento sustentável e Decidir sobre a concessão de licenças ambientais e sobre a aplicação de penalidades.
Esse conselho já conta com o Fundo Municipal de Meio Ambiente, mais ainda aguarda a montagem de projetos que decidam ações de aplicação desses fundos provenientes demultas.
Nesse município ainda não há um Pano Diretor, por ser um pequeno município e sua população ser inferior a 20.000 habitantes, que é o numero mínimo de habitantes que a cidade deve conter para que a elaboração desse plano seja obrigatória. Mas o referido plano já se encontra em fase de elaboração e denomina-se Plano Municipal de Meio Ambiente.
Apesar de não haver um plano diretor, omunicípio tem Áreas de Preservação Permanente (APP’s) que são áreas onde a vegetação nativa é essencial para que processos como o de erosão do solo e de assoreamento dos rios não ocorram. Exemplos dessas áreas são as Zonas de Amortecimentos e Encostas.
As Zonas de Amortecimento são de acordo com a lei “O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e...
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