Codigo tributario doresopolis mg

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei nº 0009/83 de 22/12/1983

LEI Nº 503/97

Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito
municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR –
terá seu valoratualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo
Federal, ficando consignado que o valor de uma UPFM em data de 01/janeiro/1998
será de 51 UFIRs.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as
disposições em contrário.

Doresópolis, 19 de dezembro de 1997.

NAZÁRIO MOREIRA NETO
Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS

LEI Nº227/83

Institui o Código Tributário do Município de Doresópolis
A Câmara Municipal de Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TITULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPITULO ÚNICO

Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis
disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte eo fisco
Municipal decorrente da tributação.
Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co Municipal as
normas gerais de direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de
legislação posterior que modifique.
Art. 3º - O Sistema Tributário do Município é composto dos seguintes tributos:
IMPOSTOS

a) sobre Propriedade Predial e Territorial urbana;
b)SobreServiços de Qualquer Natureza.
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de primeiro grau, de 1ª a 4ª séries ou posto de saúde, a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado para lançamento do tributo.
§ 2º - Consideram-se, também urbanos:
a) As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentosaprovados pelos órgãos competentes, destinados a habilitação, a industria ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS
ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do
parágrafo anterior;
b) A área igual ou inferior a um hectare, situada na zona rural, mesmo que
comprovadamente utilizada em exploração agrícola, pecuária, extrativa
vegetal, agro industrial ou mineral.
§ 3º -O imposto incide ainda sobre imóvel construído, mesmo que localizados fora da
zona urbana desde que utilizados como sítios de recreio e nos quais a eventual
produção não se destina a comercialização.
§ 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que localizado
dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ouagro-industrial, superior a um hectare.
Art. 6º - O fato gerador considera-se ocorrido, para efeito desta lei, no primeiro
dia do exercício fiscal.
SEÇÃO II
Do Contribuinte e do Responsável

Art. 7º - Contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
do possuidor a qualquer titulo de imóvel construído ou não situado na zon a urbana ou
de expansão urbana doMunicípio.
§ 1º - São responsáveis pelo recolhimento do Imposto:
I – O adquirente, pelos débitos do alienante, existentes a data de transferência, salvo
quando conste do titulo a prova de sua quitação, limitada esta re sponsabilidade no
caso de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço:
II – O espolio, pelos débitos do falecido, existentes a data da abertura da sucessão:
III – Osucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação.

SEÇÃO III
Do Lançamento
Art. 8º - O Imposto predial e Territorial Urbano é devido e lançado anualmente.
Art. 9º - Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera -se:
I – Imóvel...
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