Codigo de obras

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Codigo de obras| Código de Obras |
Normas disciplinadoras do crescimento urbano.
A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obrasespecífico de cada Município.
Esses códigos têm por objetivos, entre outros:
- coordenar o crescimento urbano,
- regular o uso do solo,
- controlar a densidade do ambiente edificado,
- proteger o meio ambiente,
- garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação e iluminação naturais adequadas a todos os edifícios, e
- eliminar barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam apossibilidade de deslocamento de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Assim, os Códigos de Obras definem, entre outros, os seguintes itens:
- tipo de ocupação permitido para um determinado lote; se residencial, comercial, industrial ou de uso misto,
- a projeção máxima do edifício sobre o terreno ( taxa de ocupação),
- área máxima permitida para a construção(coeficiente de utilização),
- recuos a serem observados com relação às divisas, e
- dimensões mínimas e detalhes construtivos de corredores, escadas e rampas

LEI Nº 3903 DE 27 DE JULHO DE 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403/72 E 3.077/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
Princípios Gerais

Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais:

I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina aedificação, assegurando o seu uso de forma condizente com a dignidade humana;

II - observar as peculiaridades do sítio urbano, visando a preservação dos aspectos ecológicos, geotécnicos e de imagem ambiental;

III - priorizar o interesse coletivo sobre o individual;

IV - compatibilizar as disposições desta Lei, com a Legislação Federal e Estadual, Normas Técnicas e Especificações dasconcessionárias de serviços públicos;

V - assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança, através do emprego de materiais e técnicas adequados, e do correto dimensionamento dos espaços;

VI - incorporar as novas conquistas tecnológicas e avanços sociais, visando a constante atualização da Lei.
Quarta, 05 de Dezembro de 2012 - 11:10
Sucom interdita construção de plataforma daPetrobras
A construção de uma plataforma de operação de gás e energia foi interditada por agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) nesta terça-feira (4). Segundo o órgão, a obra era executada sem a devida licença por uma empresa que presta serviços à Petrobras. A empreiteira já havia sido multada em agosto por iniciar a intervenção sem autorização.O responsável pela obra também foi autuado por descumprimento ao embargo emitido pela Sucom no último dia 26 de setembro. De acordo com o artigo 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88), “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei eda Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.

PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS

Ícaro Esteves Ramos Coelho¹
Edgarde Gonsalves Cerqueira²

Resumo: O presente artigo aborda o processo de aprovação e de licenciamento de um edifício residencial, que envolve tramitações de extrema importância para uma...
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