Codigo de obras

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01 INTRODUÇÃO

Vamos aqui, tentar deixar mais claro todo o processo dos Códigos de Obras. Ao final esperamos que fique mais claro o que é, e para que serve essa lei Municipal que controla o uso do solo urbano, o qual nos apresenta a primeira providencia a ser tomada quando iniciamos uma obra.02 DESENVOLVIMENTO
O primeiro passo, para falarmos desse assunto, é esclarecer para que serve códigos de obras Municipais.




























2.1 CÓDIGOS DE OBRAS.

2.1.1 Conjunto de Leis.

Código de obras é o conjunto de leis Municipais que controla o uso do solo urbano, é um instrumento básico que permite à AdministraçãoMunicipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído e cada Município tem seu Código de Obras.

A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneirageral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município.

Esses códigos têm por objetivos, entre outros, é de: coordenar o crescimento urbano, regular o uso do solo, controlar a densidade do ambiente edificado, proteger o meio ambiente, garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação natural adequadas a todos os edifícios, e eliminar barreiras arquitetônicas queimpedem ou limitam a possibilidade de deslocamento de pessoas portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Assim, os Códigos de Obras definem, entre outros, os seguintes itens, o tipo de ocupação permitido para determinado lote, se residencial, se comercial, se industrial ou de uso misto, a projeção máxima do Edifício sobre o terreno (taxa de ocupação), área máxima permitida para aconstrução (coeficiente de utilização), recuo a serem observados com relação às divisas, e dimensões mínimas e detalhes construtivos de correntes, escadas e rampas.

2.1.2 Os Novos Conceitos do Código de Obras.

Estão incorrporado artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de asseguraruma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.

O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como parâmetros para fiscalização do andamento da obra e a aplicação de penalidades.

2.2 Principais Códigos deObras de Santos e Praia Grande.

2.2.1 Das Disposições Preliminares - DOS OBJETIVOS.
A primeira cidade que vamos falar é a de Santos, com a Lei Complementar nº 84 de 14 de Julho de 1993.


Artigo 1o - Fica instituído o Código de Edificações que estabelece as normas e os procedimentos administrativos para o controle das obras no Município de Santos.
 
Artigo 2o- Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, efetuados por particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente lei complementar, obedecidas, no que couberem, as disposições federais e estaduais relativas à matéria e as normas vigentes da ABNT.


2.2.2 Das Normas de Procedimento.

  Artigo 18 - Expedida a licença paraedificar, o interessado terá o prazo de 12 (doze) meses para iniciar a obra.

Artigo 19 - A execução da obra implica incidência de taxa, na forma prevista no Código Tributário, a partir da expedição da licença para edificar.

Parágrafo Único - A obra fica sujeita ao embargo se o pagamento das taxas não for efetuado após a intimação.

Artigo 21 - A paralisação da obra ou...
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