Legislação Prefeitura Licença De Obras

efetivação de inscrições, registros, licenças, cadastros, certificações, alterações e baixa de empresas”. O REGIN é o sistema eletrônico que permite a integração entre a Jucerja e as demais entidades envolvidas no processo de abertura e fechamento de empresas e de renovação de licenças de funcionamento: Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de fazenda, órgãos de licenciamento ambiental e sanitário, corpo de bombeiros e secretarias municipais de obras. Em 2010, o estudo…

Segurança das Obras 09 CAPÍTULO VI Da Classificação das Edificações 11 CAPÍTULO VII Das Condições Gerais Relativas às Edificações 12 CAPÍTULO VIII Da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades 22 CAPÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias 27 ANEXOS: ANEXO I – Tabela de Infrações ANEXO II – Tabela de Multas ANEXO III – Glossário CÓDIGO DE OBRAS PROJETO DE LEI Nº.............. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE…

a descrição e apresentação dos procedimentos necessários para a obtenção da licença ambiental, com ênfase especial nos estudos de caso, focando nas etapas do processo de licenciamento. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Licença Previa. Licença de Instalação. Licença de Operação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AR Aviso de Recebimento CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente EIA Estudo Prévio de Impacto Ambiental EVA Estudo de Validade Ambiental…

os licenciamentos relativos a novos parcelamentos a dimensão ambiental. Aqui não se trata, contudo, de uso e ocupação do solo, cujas normas constam da Lei do Plano Diretor e, quando for o caso, do Código de Obras. Os projetos de Lei do Parcelamento do Solo Urbano, do Código de Obras e do Código Municipal de Meio Ambiente são complementares e visam dotar Itabuna de um ambiente agradável para se viver, cada um com seu aspecto dominante, uns, do ponto de vista urbanístico e…

o delimitado pelo perímetro urbano, equipado com elementos urbanísticos estruturais. Uma zona de assentamento urbano se constitui de dois elementos essenciais: a) as unidades edilícias, ou seja, as edificações; b) os equipamentos urbanos (toda obra ou serviço, público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a plena realização da vida de uma comunidade , tais como: redes de água, telefone, esgoto, edifícios em geral, praças, ruas, transportes coletivos, escolas, hospitais).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ___________________________ ESTATUTO DO CONSELHO DE ESCOLA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º- O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho de Escola da Escola Municipal______________________ - Ensino Fundamental e é constituído segundo as disposições contidas no Regimento Escolar desta Escola. Art. 2º- O Conselho é denominado “Conselho de Escola do CEI ou

programação de longo prazo, devem ser apresentadas as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública para as despesas da administração, as obras a serem realizadas, e as despesas relativas a programas de duração continuada, ou seja, deverá conter previsões para o período de quatro anos. Quais serão as despesas de capital, ou seja, as obras e equipamentos que contribuíram para o aumento do patrimônio público; Os gastos decorrente dessa despesa de capital, como por exemplo…

de 2006, o Autuado compareceu até Prefeitura Municipal de Jataí, para que esta fizesse reparos e manutenção em uma estrada rural, na Fazenda denominada Campos Elíseos. Então, naquele mês, o Sr. Mauro Generoso Ferreira, funcionário da Prefeitura Municipal, foi designado pelo Sr. Lazaro Divino de Carvalho, chefe da Secretária de Transporte municipal, a deslocar até a região da Farofa, para que fosse reparada aquela estrada. Assim, quando o funcionário da Prefeitura chegou ao local…

canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas. Parágrafo único - As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, paras os locais oficialmente indicados pela Prefeitura. Art. 7º A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriço aos imóveis é da responsabilidade de seus proprietários ou possuidores. § 1º - Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de…

1/184 LEI Nº 301/1974 (Regulamentada pelo Decreto nº 520/1975) DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 128/70. A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO ÚNICA Este Código contém as normas de polícia administrativa a cargo do Município, que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade; que