Modelo estatuto conselho escola (cwb)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ___________________________

ESTATUTO DO CONSELHO DE ESCOLA
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º- O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho de Escola da Escola Municipal______________________ - Ensino Fundamental e é constituído segundo as disposiçõescontidas no Regimento Escolar desta Escola. Art. 2º- O Conselho é denominado “Conselho de Escola do CEI ou da Escola Municipal _____________________________________ - Ensino Fundamental.” Art. 3º - O Conselho de Escola da Escola __________________ Ensino Fundamental tem sede no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua ____________________________________________, n.º ____, bairro__________________ e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. CAPÍTULO II DA NATUREZA E DOS FINS

Art. 4º - O Conselho de Escola é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e sem fins lucrativos, não sendo remunerados seu Dirigente ou Conselheiros. Art. 5º - O Conselho de Escola tempor finalidade efetivar a gestão escolar, na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar, constituindo-se no órgão máximo de direção.

Art. 6º - Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e de gestãofinanceira, no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e nas diretrizes pedagógico-administrativas fixadas pela Secretaria Municipal da Educação.

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Art. 7º - A Gestão Escolar será desenvolvida de modo coletivo, efetivando o envolvimento da comunidade escolar através deseus representantes eleitos na forma definida pelo Regimento Escolar. Art. 8º - A comunidade escolar é o conjunto constituído pelos profissionais da educação, alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários que protagonizam a ação educativa da escola. Art. 9º - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho de Escola visará ao interesse maior dos alunos, inspirados nasfinalidades e objetivos da educação pública, para assegurar o cumprimento da função da escola que é educar. Art. 10 - A ação do Conselho de Escola estará articulada com a ação dos profissionais que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação. Art. 11 - A autonomia do Conselho de Escola será exercida com base nos seguintes compromissos: a) a legislação em vigor; b) ademocratização da gestão escolar; c) as oportunidades de acesso, permanência e qualidade de ensino na escola pública de todos que a ela têm direito. d) As diretrizes curriculares para a Rede Municipal de Ensino de Curitiba.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

Art. 12 - Os objetivos do Conselho de Escola são: I - democratizar as relações no âmbito da escola, visando à qualidade de ensino através de umaeducação transformadora que prepare o indivíduo para o exercício da plena cidadania; II - promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é educar; III – estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos a sua organização, funcionamento e articulação com a comunidade, atendendo legislação vigente e de formacompatível com as orientações da política educacional da Secretaria Municipal da Educação, participando e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementação de suas deliberações.

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TÍTULO II DO CONSELHO DE ESCOLA

CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO...
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