Código de postura de altamira

Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
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LEI N° 1.514, DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de
Altamira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Este código tem como finalidade instituir medidas de Polícia
Administrativa a cargo do Município em matéria de preservação e conservação do meio ambiente, de higiene pública, do bem-estar público, da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
§ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, no território do Município.
§ 2º - Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis especiais e/ou específicas.
TÍTULO I
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I
Do Alvará de Licença
Art. 2º - Dependem de concessão de alvará de licença:
I - a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral;
II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos;
III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares;
Parágrafo Único - Para a concessão do alvará de licença a prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do