doc 16521225

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fls. 481

HUDSON DUART SCHMITZ DA SILVA, brasileira, solteiro, atualmente residente e domiciliado na Rua Bela Vista 47, bairro Coqueiros, Florianópolis/SC e
ALEXANDRE VICENTE, brasileira, solteiro, pintor, inscrito com CPF sob o n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro
Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante
Vossa Excelência:
ALEGAÇÕES FINAIS
Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer:
Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada no dia 28 de abril de 2014, após conversa com o Magistrado, na Sala do Tribunal do Júri, nesta comarca; Hoje, em contato com familiares dos Acusados, este defensor foi informado que as alegações não estavam constantes nos autos, desta forma se faz a juntada novamente; I - DOS FATOS E DA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NO PROCESSO:
A denuncia não deve ser recebida, uma vez que os Acusados não tiveram participação pela prática do crime descrito na exordial acusatória;

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Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0046721-44.2013.8.24.0023 e o código FC1809.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA