Codigo de postura

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Rua Belém, nº 139, Embratel – Cep: 78905-130 – Fone: 3217-8029

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO

LEI Nº 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972
(e alterações)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

LEI No 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972
Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outrasprovidências. DR JOCÓ DE FREITAS ATALLA, Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Título I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Porto Velho, na forma do que dispõe esta lei. Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida social urbana eobriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes a: I - higiene pública; II - bem-estar público; III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de qualquer natureza; IV - fiscalização e pesquisas municipais. Art. 3º Para os efeitos deste Código: I - higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras quetratam das relações da comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, às condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens; II - bem estar público é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade quanto à segurança, moralidade,comodidade, costumes e lazer, bem como das relações jurídicas entre a Administração Pública Municipal e os munícipes. Art. 4º Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer respeitar as prescrições deste Código. Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a: I - facilitaro desempenho da fiscalização municipal; II - fornecer informações de utilidade imediata ou mediata, para o planejamento integrado, como técnica de governo. 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Título II DA HIGIENE PÚBLICA Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública visando a melhoria das condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde ebem-estar da população. Art. 7º Para assegurar a melhoria das condições a que se refere o artigo anterior, à Prefeitura cumpre: I - promover a limpeza dos logradouros públicos; II - fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais, suas instalações e equipamentos; III - diligenciar para que nas edificações da área rural, sejam observadas as regraselementares de uso e tratamento: a)dos sanitários; b)dos poços e fontes de abastecimento de água potável; c)da instalação e limpeza de fossas. IV - fiscalizar a produção, manufatura, distribuição, comercialização, acondicionamento, transporte e consumo de gêneros alimentícios; V - inspecionar as instalações sanitárias de estádios e recintos de desportos, bem como fiscalizar as condições de higiene naspiscinas; VI - fiscalizar as condições de higiene e o estado de conservação de vasilhames destinados à coleta de lixo; VII - tomar medidas preventivas contra a poluição ambiental do ar e das águas, mediante o estabelecimento de controle sobre: a)fixação de anúncios, letreiros, afixos e “cartazes”; b)despejos industriais; c)limpeza de terrenos; d)limpeza e desobstrução de valas e cursos d’água;e)condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares; f)uso de chaminés e válvulas de escape de gazes e fuligens; g)sons e ruídos. Art. 8º A Prefeitura tomará as providências cabíveis para sanar irregularidades apuradas no trato de problemas de higiene pública. Art. 9º Quando as providências necessárias forem da alçada do Governo do Território ou do Governo Federal, a Prefeitura oficiará...
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