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PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA
Portal Educação

CURSO DE

CURSO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL

Aluno:
EaD - Educação a Distância Portal Educação
Documento não controlado - AN03FREV001

1

CURSO DE

CURSO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL

MÓDULO I

Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este
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SUMÁRIO

MÓDULO I
1

INTRODUÇÃO

2

INSTRUMENTO DE GESTÃO URBANA

2.1 LEI DO PERÍMETRO URBANO
2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
2.3 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
2.4 ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS
3

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL

3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL)
3.2 OUTROS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS
3.3 LEIS

FEDERAIS

QUE

REGULARIZAM

O

LICENCIAMENTO

DAS

ATIVIDADES

MÓDULO II
4

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL
5

PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

5.1 DOCUMENTOS TÉCNICOS
5.2 GASTOS DO EMPREENDEDOR
5.3 SOBRE OS PRAZOS DE ANÁLISE DAS LICENÇAS
5.4 MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS
6

RESPONSABILIDADE E PENALIDADES AO EMPREENDEDOR

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MÓDULO I

1

INTRODUÇÃO

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências
Públicas como parte do processo.
Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos