Legislação Portuaria

enfrenta grande resistência por parte de diversos segmentos envolvidos numa operação portuária. De um lado o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, edita normas sobre o assunto, mas não as aplica efetivamente. A partir da concessão dos portos públicos para os governos estaduais, não houve o avanço esperado na área portuária. Ainda hoje exitem governantes que não aceitam a privatização das operações portuárias como solução para tornar viáveis essas operações, pois…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a economia.…

RAFAELA CAMPOS ALVES TÉCNICO EM PORTOS: ESTRUTURA OPERACIONAL PORTUÁRIA PARANAGUÁ, Setembro de 2011. INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS PARANAGUÁ – SETEMBRO 2011 ANNY EDUARDA MAISTER ELAINE CARDOZO DE OLIVEIRA GEORGGEA LOANE DOS SANTOS RAFAEL HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES RAFAELA CAMPOS ALVES TÉCNICO EM PORTOS: ESTRUTURA OPERACIONAL PORTUÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de logística portuária, sob orientação do professor Higor Vinicius dos Reis…

descarga), desmonopolizando a prestação de serviços operacionais. Hoje, quase que a totalidade dos serviços no porto são executados pela iniciativa privada, consolidando o processo de modernização e dando a noção exata de que em Santos a operação portuária está sendo modernizada em ritmo acelerado, adequando-se aos novos ditames do comércio internacional. O Porto de Paranaguá. É um porto brasileiro que está localizado no estado do Paraná, na cidade de Paranaguá. É…

PORTOS - UNAERP Orientador: Prof. Rafael Falconeres de Almeida Este simpósio tem o apoio da Fundação Fernando Eduardo Lee RESUMO: A logística aplicada ao Comércio Exterior não tem explorado o uso de todas as ferramentas aduaneiras disponíveis na legislação aduaneira e nem tão pouco os seus profissionais têm se manifestado, junto ao governo, por ferramentas aduaneiras mais atualizadas e já usadas por países fortemente voltados para o Comércio Exterior. Este trabalho tem a intenção de…

adequação dos portos passará por uma revisão dos planos de gerenciamento de resíduos atualmente em vigor. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo levantar as perspectivas das mudanças que tendem a ocorrer com a adequação do setor à nova legislação. Por meio de uma pesquisa exploratória, foram analisados os instrumentos de referência para a elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, comparando-se os períodos anterior e posterior à instituição da PNRS.…

CARTA LICITATÓRIA À AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DO RECIFE S.A CONFORME CONSTA NO CAPÍTULO I, ART III DA LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A P. CLEMENTE TERMINAIS CONTÊINERES PORTUÁRIOS LTDA, SOB O CNPJ:02.521.907/003-51 RUA DOMINGOS TEOTONIO, 59, BAIRRO SÃO JOSÉ – RECIFE - PE CEP 50030-280 PABX: (081) 3482-0448. VEM POR MEIO DESTE APRESENTAR O ESTUDO DE VIABILIDADE DE ARRENDAMENTO DE ÁREA DE PORTO ORGANIZADO, COMO VERSA NO DECRETO…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 13, N. 25, P. 209-230, JUN. 2006 A Infra-Estrutura Portuária Brasileira: O Modelo Atual e Perspectivas para seu Desenvolvimento Sustentado ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA* RESUMO A eficiência dos portos e o desenvolvimento econômico do país estão intrinsecamente relacionados. O aumento da eficiência reduz os custos e melhora o nível dos serviços portuários, gerando externalidades positivas para toda a economia.

do escoamento da safra e demanda fortes investimentos em infraestrutura necessários para garantir a modernização e a expansão dos portos e das instalações portuárias. Para estimular e atrair esses investimentos, o Governo Federal criou incentivos fiscais ao setor. Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi Debêntures Fundo da Marinha Mercante - FMM Adicional…

exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários”. Em seu artigo 2º, a Nova Lei dos Portos trouxe alguns conceitos fundamentais à temática, como, por exemplo, o de porto organizado. Mais adiante, terminando o Capítulo I (Definições e Objetivos), o artigo 3º aponta as diretrizes da “exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o…