Legislação Portuaria

Gestão Portuária ASPECTOS HUMANOS DO PORTO DO PECÉM Profa. Hélen Rimet Alves de Almeida Ana Karolyne Neves Moreira Jessica Rodrigues de Mattos Lucas Marreiro de Lima Ronaldo de Castro Cruz Junior Pecém – CE 05/2014 Ana Karolyne Neves Moreira Jessica Rodrigues de Mattos Lucas Marreiro de Lima Ronaldo de Castro Cruz Junior PROJETO INTERDISCIPLINAR IV Projeto Interdisciplinar que aborda os Aspetos Humanos do Porto do Pecém nas questões…

pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT. Em 1993 foi promulgada a Lei dos Portos (Lei nº 8.630), que se constitui no principal marco regulatório do setor e induziu a participação majoritária do setor privado na operação portuária, com conseqüente aumento da produtividade dos portos públicos brasileiros. Mais recentemente, algumas iniciativas foram desenvolvidas, a exemplo da denominada Agenda Portos, em meados de 2004, que indicou ações emergenciais…

REFORMA PORTUÁRIA: O QUE FALTA FAZER Confederação Nacional da Indústria REFORMA PORTUÁRIA: O QUE FALTA FAZER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Armando de Queiroz Monteiro Neto 1o VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf VICE-PRESIDENTES Robson Braga de Andrade Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Paulo Gilberto Fernandes Tigre José de Freitas Mascarenhas Rodrigo Costa da Rocha Loures Alcantaro Correa José Nasser Jorge Parente Frota Júnior Francisco de Assis Benevides Gadelha…

RESUMO A economia mundial depende fortemente do transporte marítimo, uma vez que mais de 80% das mercadorias são transportadas por navios e desembarcadas na zona portuária, contribuindo para diversos impactes ambientais, ao longo da sua rotina diária e operacional, originados pela emissão de resíduos sólidos e líquidos, dos derrames de produtos perigosos, das dragagens, do congestionamento do trânsito, da geração de ruídos e vibrações, das emissões atmosféricas e da invasão de…

bens entre diferentes lugares, a qualidade ambiental, desafio posto de forma definitiva para o campo empresarial, torna-se tema essencial também para os portos. A idéia de uma política sustentável de transportes, com seus desdobramentos para a área portuária, representa a aproximação deste setor com a nova perspectiva de gestão em que a incorporação das questões ambientais é entendida como uma necessidade para o mundo dos negócios, e como um horizonte para construção de vantagens…

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1 PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO MARÍTIMO PORTUÁRIO  -Livro III do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (está carecido de revisão)  -Lei nº9/98 (D.R. Iª Série nº 40 de 18 de Setembro) - Do Domínio Portuário.  -Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das Capitanias  -Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.  Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964, - sobre o regulamento de inscrição…

Unisantos) adeildogermino@hotmail.com LÉO TADEU ROBLES Universidade Católica de Santos - UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime aduaneiro corresponde ao tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, conforme legislação, considerando a natureza e objetivos da operação com a carga importada / exportada. No comércio exterior, busca-se a agilidade nos procedimentos, sob a vigilância das autoridades aduaneiras. Os regimes especiais em recintos…

competitividade: Fonte: World Economic Forum, Global Competitiveness Report 3 Situação atual de competitividade em infraestrutura no Brasil: A qualidade de infraestrutura portuária é a pior entre os itens de infraestrutura. Ranking em 2010/11: n°123 Ranking em 2011/12: n°130 4 Benchmark: qualidade de infraestrutura portuária Quality of port infrastructure 2006-2012 8 7 6 Singapore Netherlands Panama 5 4 Chile India 3 Argentina Brazil 2 …

LEGISLAÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES AQUAVIÁRIO LEGISLAÇÃO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO AGÊNCIA REGULADORA ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários FINALIDADE: Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE: B/L (BILL…

PUBLICISTA Esse princípio decorre e opõe-se ao anterior, isso é, as partes são livres para negociar até o limite do interesse público, a maior parte das vezes representado pela escalação obrigatória pelo OGMO e implementação da norma de segurança portuária (NR-29). PRINCÍPIO DA RESTRIÇÃO DO TRABALHO Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador não integrante do sistema. Esse princípio está insculpido na Lei nº 8.630/93 e emana ainda da…