Trabalho portuario

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PRINCÍPIOS DO TRABALHO PORTUÁRIO
PRINCÍPIO NEGOCIAL

Decorre dos arts. 22, 28 e 29 da Lei nº 8.630/93, que delega aos representantes patronais e laborais, pela negociação, a normatização dos aspectos inerentes ao trabalho portuário avulso. Assim sendo, onde não houver violação aos comandos legais revestidos de interesse público, as partes poderão livremente estabelecer as condições detrabalho mais adequadas a cada localidade por meio de convenções coletivas de trabalho. Note-se que, em que pese a força deste princípio, as convenções coletivas de trabalho não têm o condão de retirar prerrogativas dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMOs), que são entidades revestidas de interesse público.

PRINCÍPIO PUBLICISTA

Esse princípio decorre e opõe-se ao anterior, isso é, aspartes são livres para negociar até o limite do interesse público, a maior parte das vezes representado pela escalação obrigatória pelo OGMO e implementação da norma de segurança portuária (NR-29).

PRINCÍPIO DA RESTRIÇÃO DO TRABALHO

Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador não integrante do sistema. Esse princípio está insculpido na Lei nº 8.630/93 e emanaainda da Convenção nº 137 da OIT, inserida no ordenamento justrabalhista brasileiro pelo Decreto nº 1.574/95. Decorre da necessidade de assegurar a qualificação do trabalhador portuário e da possibilidade de minorar os efeitos da maior precariedade do trabalho avulso, tendo em vista que não há segurança de um rendimento mínimo ao final de cada mês.

PRINCÍPIO DA EQÜIDADE

É uma espéciede isonomia entre os trabalhadores portuários. Todos devem ter o mesmo tratamento no acesso ao trabalho, aos cursos, à promoção ao registro e à execução de seu trabalho.

PRINCÍPIO DA MULTIFUNCIONALIDADE

Está previsto no art. 57 da Lei nº 8.630/93. Propugna que atividades ou tarefas que requeiram a mesma qualificação poderão ser realizadas pelos trabalhadores habilitados,independentemente da categoria profissional a que pertençam. A multifuncionalidade deverá ser implementada de forma negocial pelas convenções coletivas de trabalho.

PRINCÍPIO DA MODERNIZAÇÃO

Este princípio na verdade sinaliza para o novo marco legal que representa a Lei nº 8.630/93, muitas vezes denominada Lei da Modernização dos Portos, vez que há uma ruptura com o sistema legal anterior,caracterizado pelo intervencionismo estatal e pelo monopólio dos sindicatos na intermediação da mão-de-obra avulsa.

INTRODUÇÃO

HISTÓRICO

O trabalho de carga e descarga em embarcações mercantes remonta à antigüidade, vez que o transporte aquaviário foi o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade. Via de conseqüência, as corporações de carregadores são centenárias.Entretanto, somente com a criação das Delegacias do Trabalho Marítimo (DTM), em 1933, o Estado interveio nas relações de trabalho portuário a fim de disciplinar a prestação de serviços respectiva, conforme nova política trabalhista instaurada.

As principais atribuições das DTMs, que foram extintas em 1989, eram:

Organizar a matrícula dos trabalhadores portuários avulsos;

Orientar eopinar sobre o trabalho portuário;

Fiscalizar o trabalho portuário e a escala rodiziária nas entidades estivadoras e sindicatos;

Quantificar o número de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA) necessários;

Impor penalidades aos TPAs;

Efetuar mediação nos conflitos tendo, inclusive, poder normatizador.

Tais atribuições eram exercidas pelos Conselhos das DTMs que eramintegrados por representantes do Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério da Agricultura, Ministério da Fazenda, empregadores e trabalhadores. Os Conselhos das DTMs eram presididos pelos Capitães dos Portos (Ministério da Marinha), embora as DTMs fossem integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho. Posteriormente, tais Conselhos foram denominados Conselhos Regionais do...
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