Legislação Portuaria

TECNOLÓGICO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Curso de Especialização em Engenharia e Gestão Portuária “SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO: A busca de diretrizes nacionais para os portos brasileiros” AUTORA: MARIA CRISTINA DUTRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de Especialista em Engenharia e Gestão Portuária Orientador: Prof. Rodrigo More, Dr. Florianópolis/SC Novembro de 2013…

substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências é denominada dentro do cotidiano de “Lei do Óleo”. Cabe destacar: A quem a Lei se aplica: • às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio; A prevenção para não ocorrer poluição quando transportados derivados de petróleo e de substâncias nocivas é cada vez mais importante. A Lei 9.966 traduz esta preocupação ao…

Mestrado em Gestão Portuária Geopolítica do Mar “Projeto SafeSeaNet e sua contribuição para a segurança nos mares da União Europeia” Carlos Alberto Santos de Oliveira (aluno nº8279) 1 Índice 1 – Origem do Projeto…………………………………………………………… 3 1.1 – Acidente(s) no Mar………………………………………………….4 1.2 - Criação da EMSA …………………………………………………...5 1.3 – A Diretiva 2002/59 CE………………………………………………6 1.4 – Países participantes no SafeSeaNet………………………………….9 1.5 – Conclusões ………………………………………………………….10…

Autarquias, das Redes e Nodos de comunicações rodoviárias, ferroviárias, marítimas e aéreas; Centros de Prevenção e Segurança em polos industriais. • Gestão das Atividades Marítimas e Portuárias • Competências e Saídas Profissionais Autoridade Marítima; Autoridades Portuárias; Concessionárias de Instalações Portuárias; Agências de Navegação; Empresas de Logística; Empresas de Estiva; Empresas de Construção e Reparação Naval. • Psicopedagogia • Competências e Saídas Profissionais…

em convenções internacionais que estabelecem critérios que são aprovados e ratificados por um determinado País, como, no caso, o Brasil – um dos Estados-membros da agência internacional IMO – International Maritime Organization, e na própria legislação nacional. Este estudo tem por objetivo abordar e examinar esses instrumentos legais, visando contribuir para o esclarecimento de determinadas falhas conceituais na elaboração desses instrumentos. Tratar-se-á dos conceitos…

divulgar o Pronatec Portuário, a SEP promoveu uma série de apresentações, em Brasília, para os portos de Santos e Fortaleza, além de oficina no Centro de Excelência Portuária de Santos (CENEP), em outubro de 2013, com a participação da Autoridade Portuária, do Orgão Gestão de Mão de Obra (OGMO) e representantes da comunidade portuária. No caso dos portos de Santos e Fortaleza, o programa será realizado no CENEP e no Centro de Valorização Tecnológica (CVT), respectivamente, ministrado por…

dia. A burocratização agrava outro problema do setor publico que são as greves de diversas categorias profissionais ligadas ao desembaraço alfandegário. Para Helio Silva, a privatização da administração portuária não vai permitir, necessariamente, uma maior eficiência da gestão portuária. O serviço público é moroso. “ O setor publico faz o que a lei permite e a iniciativa privada o que a lei não proíbe. A flexibilidade de um ente publico está subordinada a uma regra rigorosa;…

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2011 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, da exploração e dos das portos organizados instalações portuárias e dá outras providências, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. Autor: Deputado Arnaldo Jordy Relator: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO I - RELATÓRIO O…

determinar) iniciando-se, então, o contrato propriamente dito; A viagem de transporte – a viagem de transporte, após terem sido as mercadorias recebidas a bordo – deverá ter lugar da forma mais rápida possível e, na medida do possível, e de acordo com a legislação de cada país, sem desvio de rota (arribada), observando-se que o transportador (afretador) é depositário das mercadorias; Descarga das mercadorias – A responsabilidade pela descarga dependerá da condição de frete acordada (se…

logísticas no Porto de Santos. Como também ao acesso as intermediações portuárias, através de rodovias e ferrovias, que atualmente são insuficientes para uma demanda que está em crescimento no comércio exterior. Tendo como objetivo de esclarecer, os eventuais problemas que ocorrem em suas movimentações internas: calado, falta de dragagem, demora na liberação de documentação e externas: acesso local e a zona portuária através das rodovias e ferrovias que dão acesso ao Porto…