Navegar não é preciso, é preciso surfar

Trabalho sobre Direito das Navegações:

Entrega do trabalho: 13/11
- O trabalho deve ter entre 8 a 10 folhas.

Tema I: Contratos Marítimos (cinco espécies de contratos)
Aspectos gerais, peculiaridades, partes envolvidas.

Espécies que serão faladas:
I. Contrato de construção de aeronave.
II. Contrato de compra e venda de aeronave com reserva de domínio
III. Contrato de arrendamento mercantil das aeronaves
IV. Contrato de transporte de carga
V. Contrato de transporte aéreo

Tema II: A nova Lei dos Portos (Lei 12.815)
Análise comparativa da lei antiga e da lei nova, apontando as mudanças que a nova lei trouxe.

Em 5 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 595/2012, conhecida como MP dos Portos, foi sancionada como a Lei nº 12.815, ganhando notoriedade como a Nova Lei dos Portos. Vale ressaltar que, antes da MP 595, a norma aplicável era a antiga Lei dos Portos – Lei 8.630/93.
Conforme preceitua o caput, do art. 1º, da Nova Lei dos Portos: “Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários”.
Em seu artigo 2º, a Nova Lei dos Portos trouxe alguns conceitos fundamentais à temática, como, por exemplo, o de porto organizado.
Mais adiante, terminando o Capítulo I (Definições e Objetivos), o artigo 3º aponta as diretrizes da “exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País”.
É bem de ver que, com o novo Diploma Legal, o critério para a concessão dos portos passa a ser o de maior eficiência com menor tarifa, ou seja, maior movimentação de carga pelo menor preço por tonelada, conforme o exposto no art. 6º da NLP.
Assim, feita uma breve introdução da Nova Lei dos Portos (NLP), citar-se-ão algumas informações relevantes e alguns apontamentos que os estudiosos têm trazido, bem como críticas às inovações da NLP.
Inicialmente, é imperioso destacar a