Legislação Aplicáveis As Me E Epp

observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: – IOF; – II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros); –IE (Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; – Imposto de Renda incidente sobre: • pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; • rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, tributação considerada definitiva, observada a legislação aplicável; •…

único do art. 179 da Constituição Federal/88);  Unifica toda a legislação relativa às MPE:  define critério de enquadramento;  estabelece tratamento diferenciado em relação a: abertura, baixas, crédito, preferência em compras governamentais.  Cria o Simples Nacional; e  Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação, fiscalização e cobrança (modelo de gestão compartilhada). Simples Nacional ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº…

COMO ME OU EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de Pequeno…

por quatro sócios, conforme informações abaixo. Sócio 1, idade, estado civil, profissão, endereço, experiencia profissional. O Sócio ficará a cargo de: Coordenador Programação Dados do empreendimento: Nome: O Natural Industria e Comércio EPP CNPJ: 426.117.288.79 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: Endereço: Missão da empresa: Nossa missão é fabricar e comercializar o melhor suco natural, contribuindo para melhorar a qualidade de vida de nossos clientes, sempre…

Simples-Normas gerais sobre tributação CONCEITO DE RECEITA BRUTA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) CÔMPUTO DAS RECEITAS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MOMENTO DA OPÇÃO EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP EFEITOS DA OPÇÃO ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO EXCESSO DE RECEITA BRUTA PRAZO

apresentaram aumento da carga tributária enquanto que as empresas de pequeno porte e as prestadoras de serviços foram beneficiadas em relação ao regime anterior. Também se constatou que a ausência de um regime especial para o ICMS, o que ocorria na legislação anterior, contribuiu significativamente para a elevação da carga tributária em determinados casos. Palavras-chave: Microempresas. Empresas de pequeno porte. Simples nacional. Simples federal. Área Temática: Contabilidade…

O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e…

brasileiro é composto na maior parte por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as quais possuem um respeitável papel na economia brasileira, e com o aumento da competitividade e elevada carga tributária, essas empresas enfrentam dificuldades para continuar suas atividades, por isso o Estado oferece a essas empresas tratamento especial que estão elencados desde a Constituição até a legislação infra-constitucional (leis, decretos e outros instrumentos legais) que servem…

2 Livros Auxiliares 14 3.6.3 Formalidades dos Livros 15 3.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 16 3.8 OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 17 3.8.1 Enquadramento como ME ou EPP 17 3.8.2 Forma de Constituição 18 3.8.3 Condição do Titular ou dos Sócios 18 3.8.4 Natureza da Atividade 19 3.8.5 Regularidade Fiscal 20 3.8.6 Legislação Estadual e Municipal 20 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO A atividade econômica pesquisada trata-se de uma empresa…

O Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do…