Legislação Aplicáveis As Me E Epp

1. Explique o que é a sistemática de apuração denominada simples. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: Quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil

|(Art. 1º) | |Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, |Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado | |aplicável às ME’s e as EPP’s, relativo aos impostos e às |e favorecido a ser dispensado às ME’s e as EPP’s, no âmbito | |contribuições que menciona. |dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos | |

Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um regime diferenciado e favorecido de apuração, recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados,…

tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). É um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e…

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO DE JOINVILLE – IESVILLE CURSO DE TÉCNOLOGIA E MARKETING DE VAREJO ADMINISTRAÇÃO MARKETING DE VAREJO LEGISLAÇÃO TRIBUTOS E IMPOSTOS Adriane Guiesel Francisco Camargo Luciane Cartapasso Luciane Torres Nelson Gomes Professor: Luiz Carlos Hertzog Joinville Agosto de 2004. 1. LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA – SIMPLES O objetivo da criação desse novo regime tributário diferenciado foi reduzir a burocracia e o custo dos impostos, favorecendo o surgimento de novas

parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior, prevista na legislação ou no Regime Especial concedido pela unidade da Federação. Exemplo de demonstração do cálculo do ICMS de uma operação com diferimento parcial: Valor da Mercadoria R$ 1.000,00 (a) Alíquota do ICMS 18% (b) Valor do ICMS da operação (18% de R$ 1.000,00) R$ 180,00 (c) = (a) x (b) Percentual do ICMS diferido 33,33% (Previsto na legislação do Estado ou no Regime Especial concedido) (d) Valor do ICMS…

CALCULOS DO PAT 16 7 LUCRO ARBITRARIO 18 7.1 QUEM PODE OPTAR PELO LUCRO ARBITRARIO 18 7.2 PERIODOS DE APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRARIO 20 7.3 CALCULOS DO LUCRO ARBITRARIO 20 8 TIPOS DE EMPRESAS 21 8.1 MICROEMPRESAS (ME) 21 8.2 EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) 21 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS (CONCLUSÃO) 23 10 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 24 1 INTRODUÇÃO: Atualmente os meios de tributação que as empresas podem optar são bem variados, dependendo do porte da empresa e do seu faturamento…

tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, a partir de 01.07.2007. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

Histórico Pagamento de juros sobre INSS recolhido com atraso referente mês de maio de 2010 1-4) Venho informar aos proprietários Sr. Geraldo e a Dona Ana Luiza da empresa o SUPERMERCADO BOM PREÇO, com sede em Caruaru – PE, que conforme a legislação de aposentadoria ele tem sim direito de se aposentarem, tanto por tempo de contribuição e por idade, pois a empresa foi fundada em ‘1977 com atualmente 36 anos de mercado e desde sua fundação eles contribuem para com INSS e…