LEGISLAÇÃO NA ARQUITETURA

LEGISLAÇÃO NA ARQUITETURA Quando tratamos de legislação aplicável à arquitetura e suas atividades correlatas, tratamos de um grupo de instrumentos (Leis, Decretos, Normas e outros dispositivos) muito peculiares; esse grupo interage entre si através das esferas Municipais, Estaduais e Federais. Podemos subdividir todo esse conjunto de regras e regulamentos em dois macro-grupos: Legislação Urbanística, que trata das regras inerentes ao local (terreno); e Legislação Edilícia, que estabelece parâmetros para a edificação, abordando assunto como: dimensões dos compartimentos, das aberturas e das circulações (vertical e horizontal); sistemas de segurança (bombeiros) entre outros. Um dado importante a ser considerado é a abrangência desta legislação, ou seja, a legislação municipal somente terá validade para empreendimentos localizados naquela municipalidade, enquanto a legislação estadual é aplicável a todos os municípios pertencentes àquele estado e finalmente a legislação federal que é válida em todo o território nacional. Em sua jornada para levantar todas as informações que necessita é muito provável, ou melhor, é certo que encontrará elementos conflitantes entre os vários instrumentos legais aplicáveis. Lembre-se de respeitar o parâmetro mais restritivo, independente da origem do instrumento, isto é, se uma regra municipal for mais restritiva que uma regra federal, adota-se a regra municipal, desconsiderando a hierarquia da legislação federal sobre a restrição. NOTA: este

LEGISLAÇÃO APLICADA À ARQUITETURA Francinne Xavier Sidielen Sobrinho LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010  REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO;  CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS;  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 12.378, RESOLUÇÃO Nº 67, DE DEZEMBRO DE 2013 (Redação dada pela Resolução n° 74, de 2014)  Dispõe sobre os Direitos Autorais na…

CAPITULO I – Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Cascavel, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam. Art. 3º O Plano Diretor de Cascavel deve ter suas disposições e prioridades observadas para a…

Princípio da Inescusabilidade da Lei -> Legislação (em geral) – a qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não): * Constituição Federal; * Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; .…

Nacional, através do Decreto Federal n.º 23.569/33 . Legislação profissional Histórico da Profissão CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA 9/13/2010 UTFPR – Campus Curitiba – DAELT – Ética, Profissão e Cidadania 3 Dos profissionais de engenharia, arquitetura e agrimensura Decreto 23.569/33 9/13/2010 Legislação profissional Histórico da Profissão Art. 1º…

Legislação e Normas Profissionais SEMANA CRONOGRAMA 1 Apresentação do professor e da disciplina. Unidade 1 2 Unidade 1 3 Unidade 1 4 Unidade 2 5 Unidade 2 6 Unidade 2 7 Unidade 3 8 Unidade 3 9 Avaliação Parcial 10 Unidade 3 11 Unidade 3 12 Unidade 3 13 Unidade 4 14 Unidade 4 15 Unidade 5 16 Unidade 5 17 Unidade 5 18 Prova Escrita Oficial 19 Revisão e preparação para Avaliação Substitutiva 20 Prova Substitutiva Ementa Introdução à legislação profissional. Noções de Direito Privado e de…

hotel Edificação que causou danos: Construção de um prédio de apartamentos da Construtora Visa SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CIVIL: Danos resultante da ação direta do profissional como responsável técnico: Vibrações de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Universidade…

O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ARQUITETO E URBANISTA: UMA TRAJETÓRIA EM CONSTRUÇÃO Caroliny Carlos Cavalcanti de Lira carolinycarlos@hotmail.com Pedagoga RESUMO O artigo apresentado objetiva explicitar a trajetória da Arquitetura e Urbanismo desde a sua atuação como um profissional prestes a se formar, quando colocará em pratica os conhecimentos adquiridos na academia, atuando como estagiário, até sua definitiva colocação como profissional da área, cumprindo todos os seus…

Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO Brasília (DF), 5 de dezembro de 2012. -1- - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DIRETOR Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz Presidente…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ÉTICA Autoria: Ricardo Brüzzi Emery Multivix-Vitória Rua José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória-ES Cep 29075-080 – Telefone: (27) 3335-5666 Credenciada pela Portaria MEC nº 259 de 11 de fevereiro de 1999. Multivix-Nova Venécia Rua Jacobina, 165, Bairro São Francisco, Nova Venécia-ES Cep 29830-000 - Telefone: 27 3752-4500 Credenciada pela portaria MEC nº 1.299 de 26 de agosto de 1999 Multivix-São Mateus Rod. Othovarino Duarte Santos, 844, Resid. Parque Washington,…