Apostila simples nacional

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|SIMPLES NACIONAL |
|Disposições Gerais |
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|NEYDE ||1/2/2011 |
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SIMPLES NACIONAL

DEFINICAO:

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às microempresas e àsempresas de pequeno porte, a partir de 01.07.2007.

• Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

• Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita brutasuperior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

LEGISLAÇÃO:

A Constituição Federal em seus artigos 170 e 179 estabeleceu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da Lei.

Posteriormente a Lei nº9841/99 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 42, com a previsão de que as três esferas de governo (Municípios, Estados/Distrito Federal e União), poderiam, via Lei Complementar,instituir um Regime Tributário Único dentro de um estatuto que compreendesse, também, aspectos não-tributários.

Portanto, até essa emenda, já havia a previsão de regimes que beneficiassem as micro e pequenas empresas. A partir dela, havia também a possibilidade de que este regime fosse único, ou seja, abrangesse em uma única legislação, impostos de competência dos três entes da federação. Portanto, aadesão ao regime unificado do Simples Nacional, a partir da edição da nova lei, não seria facultativa aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Portanto, a partir de 01/07/2007 deixaram de viger:

Simples Candango, Simples Gaúcho, Simples Paulista e demais.

Finalmente, a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte.

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Principais características do Simples Nacional:

1. ser facultativo;

2. ser irretratável para todo o ano-calendário;

3. abranger os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS e ISS.

4. apurar e recolher os tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;

5. disponibilizaràs ME e às EPP sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;

6. apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

7. vencer no dia 20 do mês subsequente ao do período de apuração;

8. possibilitar aos Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB .

Conforme a Lei...
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