Trabalho_Empresas Me & EPP

EMPRESAS ME & EPP MICROEMPRESA l EMPRESA PEQUENO PORTE 2015 1 1º - MESSIAS DA COSTA SILVA l Nº 3º - JONATHAN FERREIRA BARBOSA DE SOUSA l Nº 15 4º - TATIANE DOS SANTOS PAIVA l Nº Trabalho Requerido pelo Profº. Francisco Magalhães do Componente Direito Comercial e Empresarial sobre o Tema: EMPRESAS ME & EPP. 2 Sumário APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 8 1. O que é o Simples? ........................................................................................................... 9 2. Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples? .................................... 9 3. O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? ........................ 9 4. O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? .. 9 5. No caso de período inferior a 12 meses, qual o limite da receita bruta a ser considerado para efeito de enquadramento como ME ou EPP? .............................................. 10 6. Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples? ...................................................................................................................................... 11 7. O Simples abrange o recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?....... 12 8. Caberá a incidência de outros tributos além dos mencionados no capitulo 7, sendo a pessoa jurídica

Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 108 O que é o Simples? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o…

SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples…

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do…

SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples…

efetivamente comércio. Ficou-se assim restrito o ato de comércio, dentro da teoria objetiva, àquelas atividades econômicas do simples ato de comerciar, intermediar ou mediar a oferta e procura de mercadorias, não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes 1. O que é o Simples ? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior…

Trabalho De Direito & Legislação Simples Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Simples O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em…

NACIONAL Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…

Crédito de ICMS --> Serviço Prestado por Transportadora inserida no Simples Nacional Analisando a situação dos serviços de transporte interestaduais e intermunicipais a Resolução CGSN nº 10/2007 em seu artigo 2º-B diz: Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de…

•. • O QUE È?.. • SIMPLES NACIONAL • É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na LC nº123/06, aplicável exclusivamente as ME`S e as EPP´s que não incorrem nas vedações estabelecidas na legislação. SIMPLES NACIONAL • Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional: • Enquadrar-se na definição de M.E OU EPP; • Cumprir os requisitos previstos na legislação; • Formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto na…