Legislação Aplicáveis As Me E Epp

Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas…

compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições como: cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.…

incentivar cada dia mais a opção pelo Simples Nacional, devido as menores cargas tributarias e menos obrigações acessórias, sendo assim as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) como são maioria operante no País, abrirão cada dia mais vagas no mercado de trabalho. Tendo como base na legislação Federal hoje as empresas que estão enquadradas no Regime diferenciado pode reduzir a sua carga Tributária ser menor em comparação a outros regimes Justificativa Conforme citada…

Comitê Gestor do Simples Nacional CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DCT – Disposições Constitucionais Transitórias EPP – Empresa de Pequeno Porte FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicações e Transporte Interestadual e Intermunicipal INSS –…

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados…

Ética e Legislação Profissional No dia 11 de novembro de 2011, foi publicada a Lei Complementar nº 139, que elevou o limite de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Com efeito, a partir do ano de 2012 as microempresas (ME) puderam auferir, para efeitos de enquadramento nos limites do Simples Nacional, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e as empresas de pequeno…

empresas enquadradas obterem financiamentos no mercado. . 1 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) a partir de julho de 2007. O artigo 12 desta Lei Complementar define o Simples Nacional como sendo um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e…

1- O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois…

contribuinte que tem interesse em agir, mas dentro da forma da Lei. Deve-se identificar e estudar as alternativas legais aplicáveis buscando a existência de informações na lei que possibilitem realizar a operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, no que consiste na economia tributária. Planejamento tributário é um ato preventivo que, dentro da análise da legislação brasileira vigente, visa encontrar mecanismos que permitam diminuir o desembolso financeiro com pagamento…

|RA: |Nota: | Enquadramento das Empresas quanto ao Porte. DEFINIÇÃO: A classificação de porte de empresa adotada pelo BNDES e aplicável a todos os setores está resumida no quadro a seguir: |Classificação |Receita operacional bruta anual | |Microempresa