Legislação Aplicáveis As Me E Epp

a cobrança de tributos, no Brasil durante o período denominado pré-colonial, a preocupação de Portugal era manter a posse das terras conquistadas, a parir disto passou-se a cobrar o primeiro imposto pago no Brasil que foi o Quinto, tendo base na legislação portuguesa e assim foram sendo criados novos tributos tais como o pagamento pela concessão para exploração e comércio do pau-brasil, especiarias e drogas; direitos das alfândegas reais; quintos dos metais e das pedras preciosas;…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte* Renata Guedes Barreiros Sumário Introdução Desenvolvimento Capítulo 1- Tratamento Tributário das ME e EPP 1.1- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES 1.2- Recolhimento e percentuais 1.3- Data e Forma de Pagamento 1.4- Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos 1.5- Opção pelo SIMPLES 1.6- Das Vedações à Opção 1.6.1- Exclusão do SIMPLES Capítulo 2-…

1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do…

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. BREVE DESCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

ME, EPP, Impostos. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES A Constituição Federal em seus artigos 170 e 179 estabeleceu tratamentos favoráveis para as empresas de pequeno porte visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da lei. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na lei Complementar nº 123, de 14.12.2006,…

vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida 8% a 15% da receita bruta total, no ano calendário anterior. SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado…

judicial das microempresas e empresas de pequeno porte estão previstas no Art. 71 da lei n° 11.101/05 – Lei de Falência, sendo elas deferias às ME e EPP nos termos do Art. 70 do mesmo diploma legal. Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1° desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo. § 1° As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão…

Conceito de Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do…

5.3 Excesso do limite 5.4 Majoração da alíquota em decorrência do excesso de receita bruta 5.4.1 Excesso de receita bruta 5.4.1.1 ME ou EPP sem filiais - Cálculo em relação à parcela excedente 5.4.1.2 ME ou EPP sem filiais - Cálculo em relação à parcela não excedente 5.4.1.3 ME ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela excedente 5.4.1.4 ME ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela não excedente 6. Imunidade 7. Incentivos fiscais 8. Aplicativo para cálculo 8.1…

proibida cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente. Julho/2009 CURSO ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS APRESENTAÇÃO BRAULINO JOSÉ DOS SANTOS TÓPICOS: •Fundamentos legais •Forma Jurídica •Microempresa e EPP LC 123/2006 •Contrato Social •JUCESP •Cadrastro Sincronizado •SEFAZ •Prefeitura •Adaptação do Contrato Lei 10406/02 •Repartições…