Legislação Aplicáveis As Me E Epp

......................................................................... 9 2 SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA....................... 10 3 SIMPLES NACIONAL............................................................... 11 3.1 Legislação aplicável ao Simples nacional............................ 12 3.1.1 Leis............................................................................................ 12 3.1.2 Medidas Provisórias.......................................

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS ANEXOS ALÍQUOTAS E FATURAMENTO às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no…

arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos do exterior; d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma…

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as…

regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, e suas alterações, aplicável, a partir de 01/07/2007, exclusivamente às Microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as Me e EPP, este dispositivo foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: -Lei nº9317 de 05/12/1996, que…

Simples Nacional Juros de Mora: Juros de mora são regidos pela legislação em vigor na epoca, ou seja, se houverem 3 alterações na lei serão aplicados 3 cálculos para pagamento do debito. NÃO APLICAVEL PARA TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL, fatos geradores a partir de 01/01/95 será cobrado juros de mora equivalente à taxa média mensal da captação do tesouro nacional relativa a Divida Mobiliaria Federal Interna, nunca inferior a 1%. No mês em que o débito for pago,…

Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; …

7 Lei complementar 123/2006 do Simples Nacional O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável ás ME e as EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. O extinto Simples Federal, por…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da…