Legislação Aplicáveis As Me E Epp

e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável as pessoas jurídicas consideras como microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), constitui–se em uma forma simplificada o recolhimento de tributos por meio de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre a base de cálculo, a receita bruta. 2- DEFINIÇÃO DE ME E EPP A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução

SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”) O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil

imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. No caso da empresa ultrapassar os limites de enquadramento conforme o critério de receita bruta, passará no ano seguinte, quando ME, à condição de EPP, e quando esta ultrapassar, será excluída do regime diferenciado e favorecido da Lei do ano-calendário seguinte. Convém mencionar que as alíquotas do Simples Nacional variam conforme o ramo da atividade do contribuinte. A receita bruta…

SIMPLES NACIONAL Estaremos abordando o Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Convém salientar que, o Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados, à saber União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este regime é administrado por um Comitê Gestor composto por…

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

....05 5. SOCIEDADE ANÔNIMA...............................................................................07 6. MICROEMPRESA.........................................................................................08 7. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)....................................................08 8. O SIMPLES...................................................................................................09 CONCLUSÃO...................................................................

entregue à Receita Federal, até o último dia do mês de março subsequente. TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME Os tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos. DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração…

Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos. A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais utilizada a alíquota prevista na Legislação Municipal. A partir de agora o próprio prestador dos serviços é quem indica a alíquota, observando as regras previstas na Legislação do Simples Nacional. | Até 31 de Dezembro de 2008 a alíquota…