Legislação Aplicáveis As Me E Epp

favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o objetivo de fomentar as exportações e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo, a legislação tributária dispensa às operações com mercadorias e aos serviços prestados com destino ao exterior um tratamento diferenciado. Esse tratamento diferenciado consiste na diminuição da carga tributária incidente sobre essas operações. I…

3 Quem pode se enquadrar 4.4 Quem não pode se enquadrar 4.0 Demonstração de cálculo do SIMPLES NACIONAL 1.0 Conceito SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL é um modelo simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a partir de 01.07.2007 as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na lei complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse modelo de arrecadação abrange todos os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e…

de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eNo caso da EPP, aufira,…

nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às …

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

O que é o Simples Nacional? Introdução O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração e Características É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal

..................04 1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05 1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da lei?.............................................................................06 1.5 Fiscalização Orientadora. O que é e qual a vantagem para a empresa?....................................

e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.  A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção. Definição de ME e EPP          ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

ICMS RESOLUÇÃO 94/2011 Segue orientação: Nas operações de vendas de mercadorias/produtos destinados para fins de comercialização ou a industrialização, a legislação previa (artigo 58). “Destacará no campo destinado às ”informações complementares” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE A ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMNETAR N° 123, DE 2006 ” Com a introdução…