Legislação Aplicáveis As Me E Epp

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, introduzido em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 1.2 – Empresa Pequeno Porte - EPP Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio ano…

nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização. 2.SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário…

complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado dá-se por meio da instituição do Simples Nacional, que corresponde a regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de…

na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o…

5 Cálculo da IRPJ 5 Regimes de Tributação 6 Simples Nacional 6 Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI? 7 Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 7 Como fica a situação das empresas que superaramo limite de R$ 2.400.000,00, mas obtiveram receitas inferiores a R$ 3.600.000,00 em 2011? 8 O que passa a acontecer à EPP optante pelo Simples que exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação de…

de inclusão. O tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP será gerido por três instâncias: Comitê Gestor do Simples Nacional vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 dos Estados e do DF e 2 dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários, presidido por representantes da União Fórum Permanente das ME e EPP com a participação dos órgãos federais competentes e…

procedimentos e opções de agendamento, enquadramento entre outros aplicáveis ao regime tributário Simples Nacional para isso buscou-se no site oficial do Ministério da Fazenda informações sobre tal regime a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema. Segundo o Ministério da Fazenda o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a…

tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,…

QUADROS Quadro 1 –Alíquota aplicável no Simples Federal (Lei 9.317/96) ..............................................31 Quadro 2 - Alíquota progressiva do Simples Federal (Lei 9.317/96) ..........................................32 Quadro 3 - Alíquota aplicável no Simples Nacional (LC 123/06) ...............................................33 Quadro 4 - Alíquota aplicável no Simples Nacional (LC 123/06) Anexo I Comércio ................34 Quadro 5 - Alíquota aplicável no Simples…