Simples nacional

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MODULO 1 – O QUE E O SIMPLES NACIONAL
DEFINIÇÃO
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação.
• Microempresa (ME) é asociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
• Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
HISTORICO
O artigo179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis:
- Lei nº 9.317, de 05.12.1996, que tratou do aspectotributário (criou o Simples);
- Lei nº 9841/99, que tratou dos demais aspectos (administrativos, previdenciários e creditícios).
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podiam também regulamentar, no seu âmbito, o dispositivo Constitucional acima.
Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 42, determinando:
- que as três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)poderiam, por Lei Complementar, instituir um regime tributário único destinado às ME e EPP (Simples Nacional).
- a extinção, a partir da vigência do Simples Nacional, dos regimes especiais de tributação para as ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simbahia, Simples Mineiro, Simples Paulista, Simples Paulistano etc)
Posteriormente, foi editada a LeiComplementar nº 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da ME e da EPP, tratando de diversos aspectos, inclusive o tributário (Simples Nacional).
O Simples Nacional entrou em vigor no dia 01/07/2007.
Portanto, a partir de 01/07/2007 deixaram de viger:
Simples Candango, Simples Gaúcho, Simples Paulista e demais.
CARACTERISTICAS
Abrange a participação de todos os entes federados(União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, nos termos do art. 2º da LCP nº 123/2006.
OBSERVAÇÕES- Os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e baixa das MPEs, dos 3 âmbitos de governo (federal, estadual e municipal),deverão compatibilizar e integrar procedimentos que facilitem o cumprimento daquelas obrigações pelas pequenas empresas, conforme previsão da LCP nº123?
- Que as micro e pequenas empresas, segundo o IBGE representam: • 67 % do pessoal ocupado;• 20 % do PIB;• 99 % das empresas de comércio, indústria e serviços do País?
Condições necessárias e suficientes para o ingresso no Simples Nacional:1-Enquadrar-se na definição de ME ou EPP
2-cumprir os registros previstos na legislação
3-formalizar a opção pelo simples nacional no prazo estabelecido
Principais características do Simples Nacional:
1-ser facultativo;/ 2-ser irretratável para todo o ano-calendário;/ 3-abranger os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS./ 4- disponibilizar às ME e às EPP sistemaeletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;/ 5-recolher os tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;/ 6-apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;/ 7-vencer no dia 20 do mês subsequente ao do período de apuração;/ 8-possibilitar aos Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB .
O...
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