Simples nacional

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APOSTILA RESUMIDA DO
SIMPLES NACIONAL











Augusto Patricio Alencar Bandeira














GOIÂNIA
2011

Simples Nacional





1. Noções Introdutórias





O objetivo deste trabalho é fornecer ao leitor conceitos, procedimentos e opções de agendamento, enquadramento entre outros aplicáveis ao regime tributário Simples Nacional para isso buscou-se no site oficial doMinistério da Fazenda informações sobre tal regime a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.


Segundo o Ministério da Fazenda o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.


Esta lei estabelece normas gerais relativas àsMicroempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.


O Comitê Gestor do SimplesNacional (CGSN), é quem regulamenta o Simples Nacional e está vinculado ao Ministério da Fazenda. É composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. E (EPP) o empresário,a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.


Importante: Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional(Constituição Federal, ADCT, art. 94).


O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:


Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição para o PIS/Pasep;Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


Importante: O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, e mesmo para ostributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.


Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional, portanto este não é facultativo. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP(sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS. O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos municípios nele localizados.


O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: certificado digital ou código de acesso. Caso você não tenha o Código de Acesso, precise alterá-lo ou se esqueceu, acesse o Portal do Simples Nacional, opção“Contribuintes” e, na seqüência, “Simples Nacional”, clique na palavra “formulário” e informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda pessoa física – DIRPF apresentada nos dois últimos anos pela pessoa responsável pela empresa.


Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração enviada nos dois últimos anos, o aplicativo solicita o...
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