Legislação Aplicáveis As Me E Epp

viabilidade de substituição de regime tributário de Simples para Presumido, estudando-se a legislação tributária e também dados reais de uma Indústria de Papel no município de Pinheiro Preto SC, que no exercício de 2011 trabalhou com a tributação Simples Nacional. Foi realizada também pesquisa bibliográfica com o objetivo de informar a importância do planejamento tributário bem como, a composição e legislação das tributações Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, a fim de…

deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias. O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade…

_____________ Slide 4 O que é o Simples Nacional? É um Regime Especial Unificado de arrecadação de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) criado pela Lei Complementar 123 com vigência a partir de 01/07/2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e EPP nos diversos âmbitos de governo de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC…

que fica inteiramente vinculada ao comando legal. [...] Nada fica a critério da autoridade administrativa, em cada caso. Quando a lei contenha indeterminações, deve estas ser preenchidas normativamente, vale dizer, pela edição de ato normativo, aplicável a todos quantos se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista. Assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo será sempre vinculada a uma norma. [vii] O imposto, por sua vez, é uma das cinco espécies…

irretratável, ou seja, após adotar o regime o contribuinte não pode mudar o seu modo de recolhimento após o termino do ano. Aqueles que optarem pelo Simples Nacional adquirem diversas vantagens como, menor tributação, simplicidade no âmbito da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia, possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas, nas licitações será assegurada

COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Para fins de inscrição da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser juntada ao requerimento de registro 3 vias da Declaração de ME ou EPP, gerados pelo Cadastro Web, conforme o caso. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta…

(s) será de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte ao da notificação do vencedor desta licitação. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual dentro do prazo acima estabelecido sujeitá-lo-á às penalidades da legislação vigente, cabendo á Administração Pública convocar a segunda classificada e assim sucessivamente para assinar o Contrato, nas mesmas condições da primeira colocada. 6- DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE…

sócios e outros usuários, entre os quais se encontram as autoridades arrecadadoras de tributos. No exercício de sua função, além dos princípios fundamentais de contabilidade, as normas brasileiras de contabilidade, o contador precisa obedecer à legislação tributária e fiscal, para a apuração correta, o registro e a arrecadação dos tributos nas diversas fases das atividades empresariais.  O ramo da contabilidade é responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas…

1 – Introdução: É chamada de obrigação acessória aquela que dependente de outra, que lhe serve de fundamento. Definada pela Art. 113, § 2º e § 3º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, como sendo decorrente da legislação tributária e tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.…

Escolher um nome pra empresa, na junta comercial será verificado se existe alguma empresa com o mesmo nome. E consultara a situação fiscal dos sócios por meio do CPF e verificar se a empresa se encaixa como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Os documentos necessários são, copias autenticadas do CPF e RG do titular ou sócios, da certidão de casamento autenticada (se for casado), do comprovante de residência, copia da consulta previa e identificação do contador da…