Legislação Aplicáveis As Me E Epp

nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro e a sociedade empresária (comercial) ou a sociedade simples (civil) que, em cada ano-calendário tenha receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 e para as empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, o empresário, pessoa jurídica que obtenha, em cada ano-calendário, receita bruta maior que R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Em caso de entidades que possuam filiais, deve-se considerar o somatório de todos os…

empresas de pequeno porte. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.…

3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Simples nacional Segundo a Receita Federal do Brasil: “O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos

observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.…

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS E FISCAIS NO BRASIL OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as…

fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis. * Contribuição ao INSS: 11% sobre a remuneração mensal, com teto máximo de R$ 318,37. * Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho, filha ou enteados até 21 anos (pode ser até 24 anos se forem universitários ou estiverem cursando escola técnica de segundo grau), todos não declarantes . A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar…

fundamental importância para o sucesso da organização. E esta análise, que tem como objetivo a economia lícita de tributos, é denominada de elisão fiscal. Diante do exposto, esse trabalho tem como objetivo analisar, através da análise da legislação tributária e fiscal, quais as melhores formas de pagamento dos tributos da empresa FBORGES TELECOM S.A. Considerando-se como “melhor forma” para empresa a normalidade do recolhimento dos tributos que represente menor dispêndio, ou…

Enquadramento como ME ou EPP.........................................................15 1.3.1 Forma de Constituição..............................................................15 1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios..............................................15 1.3.3 Natureza da Atividade.............................................................16 1.3.4 Regularidade Fiscal..................................................................17 1.3.5 Legislação Estadual e Municipal.....

limitação de responsabilidade. A EIRELI funcionara com uma empresa normal, podendo, inclusive, participar de licitações. a) A EIRELLI, cuja expressão deverá constar após a firma ou denominação social da mesma, será regulada, no que couber pelas normas aplicáveis ás sociedades limitadas. O sócio não responderá com seus bens pessoais pelas dividas da empresa; b) A EIRELI foi indicada no capitulo que trata da capacidade da pessoa física ser empresária e sócia de sociedades. O caput do…

tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Lançamento por Homologação No lançamento por homologação, o dispositivo aplicável à decadência é o Art. 150 em seu § 4.º do CTN: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado, considera-se…