Microempresas e empresas de pequeno porte

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
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O que são?
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte são empresas cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada, e com algumas vantagens e facilidades fiscais. São espécies empresariais que merecem essas facilidades por serem grandes geradoras de emprego, renda e crescimento econômico em nosso país. De acordo com a lei 123/06 estas pequenas formas empresariais possuemelevada relevância em nossa economia. Quando se leva em conta a redução de empregos devido às mudanças tecnológicas e dos processos de trabalho nas grandes empresas, fica explícita a tendência de este segmento tornar-se cada vez mais representativo para a geração de trabalho e renda e, portanto para a conformação do mercado de trabalho no país.
Qual a importância dos pequenos negócios naeconomia brasileira?
Até o final da revolução industrial inglesa (1760 a 1860) os pequenos negócios surgiam de forma espontânea, sem a necessidade de esforço social ou mesmo de incentivos estatais para a sua evolução. Com o término da Segunda Guerra Mundial, em 1946, houve um boom no desenvolvimento das micro e pequenas empresas com a absorção de toda a mão de obra oriunda da guerra pelo mercado.Eventos como a crise do petróleo de 1973 e a queda do muro de Berlim em 1989, também contribuíram para o desenvolvimento do segmento.
No Brasil este segmento teve, e tem importante papel como maior fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda da demissão em massa de grandes empresas, assoladas pelo alto índice de desestatização, abertura econômica e políticas governamentaisrecessivas.

Benefícios
Conforme o art.38 da Lei Federal de 9.841/99, as ME podem propor ações nos juizados especiais, nos termos do art8. Parágrafo 1º da lei 9.099/95,excluindo-se os cessionários de direito das pessoas jurídicas.Se por cinco anos ficarem inativas, podem requerer e obter a baixa na Junta Comercial, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para a FazendaNacional,bem como para o INSS e o FGTS. São isentas de taxas remuneratórias de registro e alterações.
As inscrições e alterações nos órgãos da administração federal ocorrerão independentemente da situação fiscal do titular, sócios ou administradores, ou das empresas de que participem. Além disso, e somente quando se tratar de MEI existe a isenção das taxas e emolumentos e a dispensa da emissão dedocumento fiscal, quando da venda ou prestação de serviço. Por fim, há de se falar no incentivo à formação de CONSÓRCIO para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; além da possibilidade de indicação de preposto sem qualquer vínculo com a companhia para representá-la junto à Justiça do Trabalho. O incentivo à associação (associativismo), por meio de sociedade depropósito específico, para a viabilização de maior poder de negociação nos processos de compra e venda de produtos e insumos no mercado nacional e internacional é outra vantagem prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Sobre este tema, é importante destacar no que se refere à Sociedade de Propósito Específico:
a) Deve adotar como tipo societário a Sociedade Limitada;
b) Cadaempresário só pode participar de uma destas sociedades;
c) Não pode ser cooperativa, nem mesmo de consumo.

Dificuldades
Aparentemente, as empresas do comércio são as que apresentam maior propensão à mortalidade. Cerca de 39% fecham antes de completar seu primeiro ano de atividade, enquanto na indústria a mortalidade no primeiro ano de atividade cai para 32% das empresas e no setor de serviçosa mortalidade atinge 30% as empresas no primeiro ano.
Os motivos que conduzem para o fechamento estão ligados à falta de demanda, aos problemas com sócios e aos problemas pessoais.
Soluções
O planejamento anterior a abertura do negócio é importante. Os planejamentos mais utilizados são as avaliações da qualificação da mão de obra, a informação sobre os aspectos legais, identificação...
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