Legislação Aplicáveis As Me E Epp

distribuição dessa riqueza. . 1) Lucro real: 1.1 Conceito: Lucro real é o lucro líquido apurado na escrituração contábil, com observância das normas da legislação comercial, ajustado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 247, 249 e 250 do RIR/99). 1.2 Finalidade: A finalidade do lucro real é apurar a base de cálculo do imposto de renda das…

....................................................... 20 ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO ............................................................................................... 22 ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP ...................................................... 23 ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ............................................................................................................ 24 ANEXO V - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS...............

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. O que se considera como microempresa…

Dores T. da Silva Brandão Monique Mendes IMPOSTOS INCIDENTES NO MACARRÃO E MOLHO DE TOMATE Trabalho apresentado à FABEC – Faculdade Brasileira de Educação e Cultura, para obtenção de nota do curso de Ciências Contabéis da disciplina de Legislação Empresarial, sob orientação da professora Cintya. Goiânia 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 01 2. CLASSIFICAÇÃO…

(sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real. 182. IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; 183. Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do…

EM ATENDIMENTO A LEI 6.514 E NORMA REGULAMENTADORA NÚMERO 09 ÍTEM 9.2.1.1 DA PORTARIA 3.214/78 COM TEXTO APROVADO PELA PORTARIA N.º 25 DE 29/12/1994. PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ESCOLA POLITECNICA BELO HORIZONTE LTDA - EPP SUMÁRIO Identificação da Empresa Apresentação

acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. A seguir o conceito e características do Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um…

estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes? Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido pela Lei (art. 429 da CLT). Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas? Não, a contratação é facultativa, inclusive para as que fazem parte do SIMPLES NACIONAL. As empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas são obrigadas a contratar aprendizes? Sim,…

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO A legislação vigente, em toda Federação, conhecida por Lei do Simples, estabeleceu o parâmetro baseado no faturamento, porém, além desses limites, existem uma série de vedações para enquadramento como Microempresa- ME, entre as quais destacam-se: I) FORMA DE CONSTITUIÇÃO As empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, também denominadas Sociedades Anônimas, são as únicas que não poderão ser enquadradas como ME ou EPP (Empresa de Pequeno…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _ ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, sediada a Rua XXXXXXX: XXXXXX, XXXXX/MG, CEP XXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por XXXXXXXXXXXXX TEIXEIRA, apresentar CONSTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:…