Legislação Aplicáveis As Me E Epp

analisar os aspectos das legislações que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, com a interpretação e aplicação do Direito, onde nós fomos contratados pelos sócios Praxedes da Fé e Paminondas da Fé para analisarmos a legislação que regula as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade. Etapa 1 Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal…

Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das…

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 5. Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPJ 6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL 7. Simples - Sistema Integrado Pagamento Imp. e Contrib. de Microempresa e EPP 2. Contribuição para o PIS: alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal 3. Contribuição COFINS: alíquota de 3% sobre o faturamento mensal 4. Imposto sobre Produtos Industrializados 1. alíquotas diferenciadas conforme…

legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação. as empresas de serviços contábeis, beneficiadas pelo Simples nacional, e…

saúde financeira do seu negócio. Portanto, entender o comportamento do seu mercado pode ajudar muito no momento da escolha. 27. Simples nacional 28. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 29. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).É administrado por um…

nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 5º. diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria. A próxima questão inevitável é: qual a saída para essa situação? Evidentemente, o primeiro passo é que se faça definitivamente uma reforma tributária no país, ou seja, é preciso modificar muito o…

cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, etc.; e) Que se dediquem à construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado, nos termos das normas aplicáveis a essas atividades; A opção por esta modalidade de tributação é formalizada no decorrer do ano-calendário, e manifestada com o recolhimento da primeira ou única cota correspondente ao primeiro período de apuração do…

* Contrato Social; * CNPJ * Alvará de Funcionamento * Inscrição Estadual FORMA DE CONSTITUIÇÃO | ENQUADRAMENTO | CUSTOS DE REGISTRO | CUSTO DE IMPOSTOS | EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- Microempresa (ME).- Empresa de Pequeno. Porte (EPP).- Outras opções. | - Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de mercadorias, (comercio, indústria e serviços), exceto quem realiza atividade intelectual de natureza cientifica, literária ou…

Para que o negócio prospere é necessário que as microempresas utilize controles internos, sabendo assim quais as melhores decisões a serem tomadas e obtendo consequentemente um bom controle financeiro. As empresas do pequeno porte ou também conhecido EPP, são aquelas organizações que pode ter um faturamento anual maior que R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou menor que R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), dessa forma se a micro empresa conseguir obter…

documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme art. 29 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da regularidade da empresa junto aos órgãos públicos.  Quando aplicável, declaração que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07), conforme modelo Anexo III deste Edital.  No caso de…