Legislação Aplicáveis As Me E Epp

objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias. No geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. No Brasil os referidos tributos são de legislação da União,…

Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária. 1.3 – A quem se destina O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN no 004 de 30 de maio de 2007. 1.4 – Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o…

Porte (EPP) , o SIMPLES NACIONAL, revogando as Legislações anteriores que davam tratamento a essas empresas. 3 Para os fins do disposto na Lei, o conceito de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) está relacionado com a Receita Bruta anual, onde ME é aquela cuja Receita Bruta anual é até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e EPP do limite de ME até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Podem ser inscritas no Simples Nacional as ME e…

introduziu as sociedades despersonalizadas, caracterizando-as como aquelas cujos atos constitutivos não foram inscritos no registro que lhes é peculiar. Serão regidas pelas normas aplicáveis às sociedades em comum e sociedades em conta de participação, constantes dos arts. 986 a 996 do novo Código Civil, sendo-lhes aplicáveis, no que forem compatíveis, as normas da sociedade simples, examinadas no Capítulo 6. São consideradas não-personificadas as sociedades em comum e as sociedades em…

social sobre o lucro liquido e das contribuições para a seguridade social. 1. Qual é o conceito de empresário? Empresário é aquele que exerce uma atividade econômica organizada, gerando bens de consumo para produção ou circulação. 2. Quem a legislação não considera empresário? Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão…

agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados em virtude dos diversos influenciadores na gestão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACUDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA RESUMO DO LIVRO Fabretti, Láudio Carmargo Fusões, Aquisições, Participações e outros Instrumentos de Gestão de Negócios: Tratamento Jurídico, Tributário e Contábil, São Paulo. Atlas, 2005 “Atualizado com a nova lei de falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05) DISCENTES: ADANNY MARTINS

novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nele, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviços e as ligadas à terra, que passaram a submeter às normas aplicáveis às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio a passou a disciplinar a produção e a…

requisitos da lei. Por outro lado, a imunidade incondicionada independe de qualquer condição estabelecida pela 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO legislação infraconstitucional para operar sua eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por exemplo, a imunidade recíproca. Por fim, a quinta (v) classificação se divide em normas constitucionais imunizantes…

não cumprimento das obrigações leva à multa de acordo com a legislação. Exemplos: Entrega da Declaração Simplificada: As empresas devem apresentar todo ano declaração de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue a receita federal. O objetivo da entrega dessa declaração é a de comprovar junto ao fisco que durante o ano permaneceu com receita recolhida, conforme estabelecido perante a lei. Documentos Fiscais: As ME e EPP que aderirem pelo Simples Nacional utilizarão,…