Legislação Aplicáveis As Me E Epp

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para uma pessoa poder abrir, registrar e legalizar uma empresa no EIRELI, é preciso registrar na Junta Comercial e, por existirem outras atividades, deve-se também…

INTRODUÇÃO No Brasil, conforme a legislação vigente, as pessoas jurídicas podem ser tributadas por opções diferentes, segundo melhor conveniência, seja para contemplar menor desembolso tributário, ou então, para contornar dificuldades na base documental. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na gestão de tributos voltada para estratégias de economia tributária, com observância da legislação, permite ao contribuinte optar pelo melhor regime de tributação aplicável à atividade…

judiciais, pensões, etc. 2. Rendimentos dos Dependentes: Ao incluir um dependente, informar também seus rendimentos tributáveis ainda que os rendimentos deste dependente estejam na faixa de isenção. 3. Deduções: Observar se estão de conformidade com a legislação vigente, observando-se que despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos. Fornecer ou utilizar recibos médicos inidôneos (recibos "frios") configura crime contra a ordem tributária,…

LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO INSALUBRIDADE LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE – NR 15 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO INSALUBRIDADE INDICE PÁG ASSUNTO 1 - Introdução 03 2 - Legislação pertinente 03 3 - Dados Gerais Identificação da Empresa Identificação do Avaliador 05 05 4 - Identificação das atividades segundo CBO 07 5 - Levantamento dos processos de trabalho 08 6 - Critérios de avaliação dos…

LUCRO REAL Lucro Real é o lucro líquido do período, apurado com observância das normas das legislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda. Estão obrigadas a optar pela tributação com base no Lucro Real as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas nas seguintes condições: I – Que tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior a R$48.000.000,00, ou proporcional ao…

empresas de pequeno porte para a aplicação no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito às modalidades de licitação, o regime favorecido e diferenciado é aplicável à concorrência, tomada de preços, convite e pregão, não sendo aplicável ao concurso e ao leilão. Referencial Teórico A Lei Complementar prescreve normas que afetam as licitações públicas, como: Regime próprio da regularidade fiscal; Direito a preferência em caso de…

Definição de termos constantes do conceito legal de empresário..........05 1.2-PASSO..............................................................................................................05 1.2.1-Condições para se tronar um empresário nas legislação atual..............05 1.3- PASSO 3............................................................................................................05 1.3.1-Informações sobre atividade…

(mês) Pág. 38 Tabela 10 - Receita Mensal em R$ Pág. 38 Tabela 11 - Estimativas mensal de faturamento em R$ Pág. 38 Tabela 12 - Estimativas anuais de faturamento em R$ Pág. 39 Tabela 13 – Percentuais aplicáveis as EPP. (regra geral) Pág. 40 Tabela 14 - Percentuais aplicáveis EPP, qdo. contribuintes do IPI Pág. 41 Tabela 15 - Fluxo de Caixa para o cenário Previsto Pág. 42 Tabela 16 - Fluxo de Caixa para o cenário Pessimista Pág. 42 Tabela 17 - Fluxo de Caixa para o…

ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00, no caso EPP (empresa de pequeno porte), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 2- TRIBUTAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA: A tributação é estabelecida pelo Simples Nacional, que é o regime tributário diferenciado, simplificado e fa­vorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte,…

JUSTIFICATIVA DO ESTUDO 14 1.6 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 15 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 16 2.1 A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 16 2.1.1 Classificação dos tributos 20 2.1.2 Infração Tributária 21 2.2 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFRENCIADO PARA AS ME E EPP´S. 23 2.2.1 Simples federal 23 2.2.2 Simples nacional 27 2.3 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELO SIMPLES NACIONAL 36 3 METODOLOGIA 39 3.1 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA 39 3.2 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 39 3.3 AMBIENTE DO ESTUDO…