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GUIA PRÁTICO DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI

2009

APRESENTAÇÃO

O Guia PráticO dO MicrOeMPreendedOr individual – Mei - é uma publicação da FenacOn e dos sindicatos que fazem parte do Sistema SeScaP/SeScOn. tem como objetivo ser uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dosmicroempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação. asempresas de serviços contábeis, beneficiadas pelo Simples nacional, e suas entidades de classe, se comprometeram a auxiliar o governo na legalização desses empreendedores. a FenacOn e seus sindicatos filiados pensam que, com a edição deste guia, estão contribuindo para que essas empresas possam honrar esse compromisso.

GUIA PRÁTICO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Valdir PietrobonPresidente

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ÍNDICE
conceito de Microempreendedor individual –Mei exigências da legislação para a caracterização de um Microempreendedor individual – Mei custos mensais com tributos do Mei optante pelo SiMei como efetuar o pagamento dos tributos do Mei optante pelo SiMei demais tributos de responsabilidade do Mei direitos previdenciários do Mei optante pelo SiMei Obrigações do Mei, mesmooptante pelo SiMei regras tributárias não aplicáveis ao Mei optante pelo SiMei Obrigações formais não exigíveis ao Mei como legalizar o Mei custo para legalização do Mei desenquadramento do Mei tratamento do excesso de receita bruta Obrigações das empresas de serviços contábeis com o Mei Penalidades para as empresas de serviços contábeis legislação aplicável Onde obter mais informações 4 4 4 5 6 6 6 77 7 9 10 10 11 11 11 12

CONCEITO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –MEI
empresário individual que exerça atividades previstas nos anexos i, ii e iii do SiMPleS naciOnal e deseja legalizar-se para poder emitir notas fiscais, fazer parte da previdência social e registrar seu empregado ou colaborador.

EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
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GUIA PRÁTICO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

ter receita bruta anual igual ou inferior a r$ 36 mil (trinta e seis mil reais); exercer atividades dos anexos i, ii e iii do SiMPleS naciOnal, ou atividades que o comitê Gestor do Simples nacional vier autorizar; inscrever-se no cnPJ e na Junta comercial de sua jurisdição; Optar pelo SiMPleS naciOnal e pelo SiMei; (Sistema derecolhimento de valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples nacional); Possuir somente um estabelecimento, ou não possuir filiais; não participar de outra empresa; ter apenas um empregado que receba no máximo um salário mínimo federal ou o piso salarial da categoria profissional; O Mei que não optar pelo SiMei deverá seguir a legislação do SiMPleS naciOnal.

CUSTOS MENSAIS COMTRIBUTOS DO MEI OPTANTE PELO SIMEI
O Mei optante pelo SiMei – sem empregado – pagará por mês no máximo r$ 57,15 assim distribuídos:
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r$ 51,15 - 11,00% sobre um salário mínimo a título de previdência social; r$ 1,00 a título de icMS; r$ 5,00 a título de iSS; Se não exercer atividades de indústria ou comércio, o valor do icMS será deduzido; caso não exerça atividade de prestação deserviços, o valor do iSS será deduzido; Se estiver registrado como atividade de indústria ou comércio e prestação de serviço, mesmo que não tenha receita em uma das atividades, pagará o valor integral;

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Fica dispensado de entregar GeFiP; não haverá incidência de irPJ, cSll, iPi, PiS e cOFinS.

O Mei optante pelo SiMei com um único empregado pagará mensalmente os mesmo valores daquele...
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