Regime tributario

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais).
O Simples abrange o recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?

A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições : a. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

f. Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei no 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 1994.
O que se deve entender por receita bruta pra fins de enquadramento e tributação no Simples, e quais as exclusões permitidas?

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos