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1. INTRODUÇÃO

Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas comomicroempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base decálculo, a receita bruta.
O crescimento e a estabilidade econômica obtidos na última década demonstram uma nova necessidade de adaptação das atividades organizadas com um fim econômico. Há uma constante busca no aperfeiçoamento das atividades negociais, empresários reorganizam-se no sentido de tornarem-se mais competitivos e atenderem a um mercado cada vez mais exigente e que encontra muitas opções.Faz-se imprescindível a adaptação a uma forma mais dinâmica de atuação no mercado para que a atividade desenvolvida não pereça frente ao mundo globalizado.
A atividade relacionada ao comércio mostrou-se ao longo dos tempos como a ocupação principal de grande parte dos particulares e sua importância frente à atual conjuntura é imprescindível. A evolução legislativa também mostra a essencialimportância quanto ao tratamento e regulamentação das atividades negociais que, em tempos passados, era alvo de uma legislação exclusiva de mercadores, mas que atualmente liga-se ao direito de empresa, o direito das atividades negociais com escopo lucrativo. O Código Civil de 2002 buscou unificar toda a matéria do direito privado, oferecendo uma sistematização mais adequada à atual conjuntura. Comisso, trabalhadores buscam reciclar seus conhecimentos e nota-se a importância dos pequenos negócios em nossa sociedade.
A pequena atividade negocial responde por importante parte do desenvolvimento econômico e social no Brasil e carece do apoio de iniciativas públicas para o seu fortalecimento. Desde a década de 80 diversas medidas mais expressivas foram tomadas, como a criação da primeira leireguladora da pequena atividade negocial em 1984. Acrescente-se ainda a imprescindível participação do SEBRAE como um órgão orientador e fomentador da criação de pequenos empreendimentos.
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº. 123 de 15 de Dezembro de 2006, que procurou regulamentar toda matéria legal referente às formas de apoio diferenciado aos pequenos negócios. O governo busca evitara fuga à tributação e à informalidade, que como se sabe, prejudica os trabalhadores regularizados onerados com uma elevada carga tributária em relação aos demais. Concomitantemente há a tentativa de oferecer uma forma menos burocrática e onerosa à regulamentação e aos tributos, seguindo o pressuposto de que empresas menores e em fase de estruturação necessitam de um tratamento diferenciado, com oapoio adequado, não fugindo, entretanto, do princípio da igualdade, já que há a necessidade da intervenção do Poder Público frente a tal realidade, levando-se em consideração o fim essencial de nosso Estado Social Democrático de Direito, qual seja o de alcançar o bem comum e o desenvolvimento social como um todo.
Não cabe, neste estudo, e em poucas linhas, esquadrinhar a LC 123/07, mas simanalisar as perspectivas jurídicas e os efeitos esperados em função da elaboração de uma lei que sistematizou o tratamento tributário e civil da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte.

2. A DESBUROCRATIZAÇÃO

O Governo brasileiro, por volta de 1979, já no último estágio do regime militar, instituiu uma política de desburocratização não só no meio de seu antiquado, viciado e...
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