Simples nacional - perguntas e respostas

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PERGUNTAS FREQUENTES
SIMPLES NACIONAL
Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57.

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Legislação:

* Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte.

* Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional.

* Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional

Outras páginas interessantes que tratam deste assunto:

* SEBRAE - www.leigeral.com.br ;

* RECEITA FEDERAL - Perguntas e respostas -
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp

A - Definição 5
1. Do que trata a LeiComplementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006? 5
2. O que se considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5
3. No que consiste o Simples Nacional? 6
B – Enquadramento 6
4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6
5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6
6. Quais são as atividades deprestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6
7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total da receita, podem optar pelo Simples Nacional? 7
8. Quais são os códigos CNAE correspondentes às atividades vedadas para enquadramento no Simples Nacional? 7
9. De que forma éefetuada a opção pelo Simples Nacional? 7
10. Quando a opção produz efeitos? 8
11. Onde efetuar as alterações cadastrais: na SEF/DF ou na Receita Federal do Brasil? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial? 8
12. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional? 8
13. Os escritórios de serviçoscontábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8
14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8
C – Exclusão 9
15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 9
16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9
D – Microempreendedor Individual (MEI) 12
17. O que éMicroempreendedor Individual (MEI)? 12
18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 12
19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12
20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 13
21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento simplificada pode ter quantosempregados? 13
22. O que não se aplica na vigência da sistemática de recolhimento simplificada para o MEI? 13
23. De que forma ocorre o desenquadramento da sistemática de recolhimento simplificada para o MEI? Quando produz efeitos? E quais as conseqüências? 14
24. Como verificar se um contribuinte está enquadrado como MEI? 14
C – Tributos/Cálculo/Alíquotas/Pagamento 14
25. Quais tributos decompetência do Distrito Federal estão no Simples Nacional? 14
26. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a recolher o ICMS e o ISS na forma da legislação tributária do DF? 15
27. Para fim de pagamento do Simples Nacional, as ME e as EPP segregarão as receitas auferidas no mês? 16
28. O Distrito Federal adota limite de receita bruta inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões equatrocentos mil reais) para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional, conforme prevê os arts. 19 e 20 da LCF 123/06? 16
29. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional, relativamente aos valores das receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4º do art. 18 da LCF 123/06? 16
30. Como deve ser apurado o...
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