Quadro comparativo simples

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Quadro Comparativo
Disposições preliminares
|Lei nº 9.317/96 – |Lei Complementar nº 123/06 – |
|SIMPLES |SIMPLES Nacional |
|(Art. 1°) |(Art. 1º)|
|Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, |Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado |
|aplicável às ME’s e as EPP’s, relativo aos impostos e às |e favorecido a ser dispensado às ME’s e as EPP’s, no âmbito |
|contribuições que menciona. |dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos |
| |Municípios, especialmente no que se refere à apuração e |
| |recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos |
| |Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime|
||único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao |
| |cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, |
| |inclusive obrigações acessórias; acesso a crédito e ao |
||mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens|
| |e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao |
| |associativismo e às regras de inclusão. |
| |* Art. 1º, § 2º: vetado |


Definição ME e EPP
|Lei nº 9.317/96 – |Lei Complementar nº 123/06 – |
|SIMPLES |SIMPLES Nacional |
|(Art. 2º)|(Art. 3º) |
|Consideram-se ME ou EPP: |Consideram-se ME ou EPP, a sociedade empresária, a |
| |sociedade simples e o empresário a que se refere o art. |
| |966 da Lei nº10.406/02, devidamente registrados no |
| |Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de |
| |PJ, conforme o caso, desde que: |
|- ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no |- ME: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela ||ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ |equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta|
|240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); |igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta |
| |mil reais); |
|- EPP: a pessoa jurídica que tenhaauferido, no |- EPP: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela |
|ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 |equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta|
|(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ |superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) |
|2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). |e igual ou inferior a R$...
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