Simples nacional

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1 INTRODUÇÃO

Atualmente o cenário brasileiro é composto na maior parte por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as quais possuem um respeitável papel na economia brasileira, e com o aumento da competitividade e elevada carga tributária, essas empresas enfrentam dificuldades para continuar suas atividades, por isso o Estado oferece a essas empresas tratamento especial que estãoelencados desde a Constituição até a legislação infra-constitucional (leis, decretos e outros instrumentos legais) que servem como medidas de apoio. A primeira medida legal surgida no Brasil ocorreu em 1.984 com a Lei 7.256 do Estatuto da Microempresa, a qual estabeleceu um tratamento especial às Empresas de Pequeno Porte, nos áreas administrativas, tributárias, previdenciária e trabalhista.Visando incentivar as Micros e Pequenas Empresas, outras medidas legais foram tomadas. A Lei 9.317 de 06 de dezembro de 1996 conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), é um considerado um marco na legislação, pois diferencia a tributação através da simplificação e amplificação da relação dos impostos econtribuições incluídos no benefício da arrecadação única. O sistema SIMPLES de arrecadação foi regulamentado a partir de 1º de julho de 2007, através da Lei Complementar nº 123/2006, art. 12, e Resolução CGSN nº 4/2007, art. 5º.
Diante do exposto acima este trabalho irá tratar especificamente sobre a abrangência desta lei e as alíquotas aplicadas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

2SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 1º de julho de 2007.
A Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
Mas o que se considera microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)?
Considera-se ME, para efeito do SimplesNacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Receita bruta conforme o art. 186 doRIR é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
2.1 Abrangência
“O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições devidos pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte” (RESOLUÇÃO CGSN nº 4/2007, art. 5º).
I - Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
II - Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) {Não está abrangido pela unificação o IPI incidente na importação de bens e serviços (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 5º, § 1º, XII)} |
III - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)
IV - Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (COFINS) {Não está abrangida pela unificação a COFINS incidente na importação de bens e serviços (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 5º, § 1º, XII)}. |
V - Contribuição para o PIS/Pasep. Nota: Não está abrangido pela unificação o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 5º, § 1º, XII). |
VI - Contribuição para a Seguridade...
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