Jornada Da Justiça

e urbanos (1907), férias (1925), Ministério do Trabalho, Industria e Comercio (1930), relações de trabalho de cada profissão a partir de (1930) trabalho das mulheres (1932), nova estrutura sindical (1931), convenções coletivas de trabalho (1932), Justiça do trabalho (1939), e salário mínimo(1936) 3- Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerado um Código? As disposições anteriores a CLT foram por ela revogadas. Perderam a vigência as disposições de emergência e as…

Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50, do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei nº. 7.115/83; 1.2 - DO RITO O presente feito não se amolda ao rito sumaríssimo,…

Cinco motivos para querer ser promotor de justiça Há pessoas que parecem ter nascido para determinadas funções, se identificam e se doam com tanta força aquilo que fazem, que seria difícil imaginá-las em outras profissões. Para exercer o cargo de promotor de justiça é preciso um pouco desse encantamento e dessa energia motivadora, pois o trabalho é um dos mais complexos dentro das carreiras jurídicas. Se você ainda tem dúvidas sobre o seu talento ou vontade de ser promotor, confira os…

domingos por escala ( um domingo sim e outro não),sem intervalo de almoço. Isso porque o Reclamante tinha direito apenas há meia hora para alimentar-se e retornar ao trabalho, evidenciando-se o labor extraordinário de 03 horas diárias, perfazendo uma jornada semanal de trabalho de 66 horas em uma semana e 77 horas em outra semana, sem receber o adicional por hora extra devido. Com a ausência do transporte público na região, a Reclamada disponibilizava um ônibus para conduzir o…

prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou procedente em parte a Reclamatória Trabalhista. Porém, a r. sentença proferida merece parcial reforma senão vejamos: 01) DA JORNADA DE TRABALHO O MM. Juiz sentenciante indeferiu o pedido de horas extras em face da jornada conjugada na inicial, sob o fundamento de que não se impugnou especificamente os cartões de ponto e por não ter se convencido pela prova oral produzida. No caso em tela o reclamante era…

para trabalhar como auxiliar de escritório na empresa TEMPO BOM Ltda., com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, laborando das 08:00hrs às 18:00hrs, com 1 hora de intervalo para almoço e descanso. Contudo, João era orientado pelo patrão a preencher e assinar a folha de controle de jornada informando sempre que saia às 17:00hrs. Ademais, João recebia apenas pela jornada que ficava registrada em seu controle de jornada. Em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Prof.a Ana Regina Prytoluk anareps@terra.com.br Conceito de jurisdição • Jurisdição –duas palavras latinas, “júris” = direito e “dictio” = dizer. • Jurisdição é o poder, dever, função ou atividade do Estado de imparcialmente substituindo a vontade das partes aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide. • Art.1o. do CPC • 1) lide – conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Francesco Carnelutti).…

reconhecendo-se outros direitos, consoante se verá no curso dessas desluzidas razões de recurso. 1. HORAS EXTRAS As horas extras pleiteadas neste processo já deferidas, devem ser examinadas sob outros dois aspectos: o intervalo de refeição e a prova da jornada que excedeu às 22:30 horas. Quanto ao intervalo para refeição, decidiu o feito em embargos declaratórios, declarando o Juízo que: "Não se pode considerar como tempo à disposição do empregador o intervalo entre 15:00 e…

depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no octídio legal, sendo a decisão acima relatada, disponibilizada no Diário da Justiça do Trabalho no dia 25/08/2014, logo o recurso é tempestivo, como relata a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §3º e §4º: “Art. 4o. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a…

artigo 895, alínea II da CLT, conforme as razões que apresenta em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, afim de que, conhecendo do recurso, dê provimento como medida de direito e justiça. Segue em anexo comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal. Termos em que, Pede Deferimento Local: São Luís - MA Data xx/xx/xxxx Advogado OAB nº xxx EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RAZÕES DO…