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EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PERNAMBUCO.






Por Cícero Magalhães
Data: 23 de outubro de 2012




RT PRONTA PARA DISTRIBUIÇÃO






MARCOS AURÉLIO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, PIS nº. 1642619080-3, CTPS nº. 82947/00045-PE, portador do RG nº. 6.828.964 SDS-PE, inscrito no CPF nº. 049.134.294-25,residente e domiciliado na Avenida Drº. Ademar Xavier, nº 710, Nossa Senhora da Conceição, Serra Talhada/PE, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por seus advogados infra firmado, com endereço profissional no timbre desta exordial, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

em desfavor da empresa DALLEMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 01.422.254/0028-80, estabelecida no loteamento Engenho Novo, BR-101, KM 104, parcela 36, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP: 54.590-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1.0 - CONSIDERAÇÕES E REQUERIMENTOS PRELIMINARES:

1.1 - DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS:

Esclarece o Reclamante, que é pessoapobre na acepção jurídica do termo, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50, do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei nº. 7.115/83;

1.2 - DORITO

O presente feito não se amolda ao rito sumaríssimo, eis que o valor pedido excede ao valor previsto no art. 852-A, da CLT, pelo que, despiciendo a indicação do valor dos pedidos ao final formulados.

1.3 - DA NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

Esclarece, o Reclamante, a teor do artigo 625-D e seu parágrafo 3º, que não submeteu a demanda previamente à Comissãode Conciliação Prévia, por não existir na localidade da prestação dos serviços, comissão instituída para este fim.

2.0 - ADMISSÃO E DEMISSÃO - CONTRATAÇÃO AINDA NÃO FOI PROCESSADA NA CTPS DO EX-FUNCIONÁRIO:

Aduz o Reclamante que foi contratado pela Reclamada, em 18 DE NOVEMBRO DE 2010, para trabalhar exclusivamente aos préstimos empresa Odebrecht, empresa responsável pela execução das obrasda Ferrovia Transnordestina, onde sempre exerceu as funções de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (período de 18.11.2010 a 31.01.2011, com piso salarial de R$ 515,00), AJUDANTE DE COZINHA (período de 01.02.2011 até o dia 16.02.2012, piso salariais de R$ R$ 530,00 e R$ )e MOTORISTA (período de 17.02.2012 até o dia 10.07.2012, piso salarial de R$ 749,00, que a partir de 01.03.2012 passou para R$ 801,43).Foi demitido em comunicado de sua demissão em 10 DE JUNHO DE 2012 (DIA DE DOMINGO), com data prevista para findar em 30 de julho de 2012, conforme cópia de aviso prévio colacionada.

3.0 - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO:

Embora o instituto do aviso prévio preveja, nos casos em que a contratação não excedeu os 02 anos, a obrigação por parte do empregador de prestá-lo com trinta dias deantecedência, já registrando a redução de jornada em 02 horas ou folga de 07 dias, assim a empresa não procedeu, tendo sim desvirtuado o instituto do aviso prévio, já que mesmo tendo concedido com a antecedência legal (30 dias), registrou a obrigatoriedade de prestação de serviços durante os 30 dias, seja, sem a concessão de folga ou redução de jornada (02h), pelo que se requer seja declarada a nulidade doaviso prévio por inobservância de preceito legal.

Outra,

Deveria a empresa também ter feito constar no bojo do aviso prévio o nome sindicato, MTE ou DRT onde se processaria a homologação, já que a contratação já tinha mais de 01 ano de vigência, e não constar que tal ato deveria ser feito no escritório da empresa, como fez constar, pelo que, reitera o pedido de nulidade do aviso prévio, uma...
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