Jornada Da Justiça

ideia principal da Teoria da Justiça de John Rawls, exposta no primeiro capítulo do livro, “não há injustiça nos benefícios maiores conseguidos por uns poucos desde que a situação dos menos afortunados seja com isso melhorada”. Com isso em mente, imagine a situação hipotética de duas pessoas do mesmo sexo, etnia, estrato social, com iguais oportunidades na vida, com os mesmos rendimentos e com o mesmo talento natural. Um deles, por livre escolha, resolve que após a jornada de trabalho…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, nesta Capital, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA Nos termos do artigo 790, §3º cominado com a lei 1060/50, informa o Reclamante que não tem condições de arcar com as custas processuais sem sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer seja concedido os efeitos da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Reclamante foi contratado em 15.02.2004 pela Reclamada para exercer a função de…

em desfavor de RAÇÕES PADIM MINÔ, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx/xxxx, com endereço na Rua Dezaix Franzino da Silva, Centro, Vista Serrana-PB, pelos motivos fáticos e de direito que se passa a aduzir: PRELIMINARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante não tem como custear as despesas inerentes ao processo sem o prejuízo de seu próprio sustento já fragilizado, se enquadrando aos necessitados na forma da Lei Federal n° 1.060/50. (LAJ) Ilustre Magistrado, a…

requer a tutela jurisdicional do Estado a fim de se ver ressarcida, pelo menos me parte, do não moral sofrido através do ato ilegal praticado contra sua dignidade humana, pelo gestor do município do Barro/CE, o qual promoveu a redução unilateral da jornada de trabalho e salário, provocando sérios prejuízos de ordem econômica e psíquica na demandante, conforme restará demonstrado. Assim, já se encontra em trâmite perante esse Nobre Juízo, ação judicial Mandamental de Obrigação de fazer…

atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. “S. 129/TST. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. 3 – DONO DA OBRA: “OJ/SDI-I/TST 191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de…

táticas eficientes para manter seu páreo no mercado. Mas a AMBEV se tornou exemplo emblemático neste sentido pela sua cultura que pressiona escandalosamente por resultados e que lhe deu inúmeros processos de assédio moral. Há uma avalanche de ações na Justiça e somente o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 2010, mais de 650 processos, um aumento de quase 45% em relação ao ano anterior da potente empreendedora. Uma dessas ações foi a da fábrica de refrigerantes Renosa, franqueada…

DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de…

criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio regulamentação das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher, Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do trabalho (1939), e o salário mínimo (1936). As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na…

nos dias atuais é muito importante para que possamos ter uma vida profissional orientada e implementar ações. Apesar das leis trabalhistas terem muita flexibilidade todavia devem respeitar os direitos das pessoas e limites minimos; A Justiça do Trabalho é competente não só para as relações entre empregado e empregador, mas para todas as relações de trabalho conforme Emenda Constitucional, que ampliou a sua competência A Constituição Federal e Consolidação das Leis do…

competência da justiça do trabalho. I É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. IV Compete à…