Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

no Brasil. Ao exemplificarmos as agências reguladoras no Brasil, usaremos uma delas como um estudo de caso, detalhando-a para melhor compreensão do tema proposto. SUMÁRIO 1. Introdução..................................................................................................5 2. Agências Reguladoras...............................................................................5 2.1Exemplos de Agências…

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO- 1º PERÍODO ECONOMIA PROF. NICODEMOS LUANA VIEIRA CANDIDO AGÊNCIAS REGULADORAS DEFINIÇÃO As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Estes setores são, por exemplo: de energia elétrica,…

a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do controle jurisdicional nas atividades das Agências Reguladoras no Brasil. Palavras Chaves: Agências Reguladoras,…

proprietários e aos promitentes compradores de terrenos. Ressalta - se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos usuários interessados. H á notícia também de que o Governador do Estado Y vetou integralmente o projeto de Lei Estadual, mas restou superado…

prestam serviço publico por delegação. Porém, o restante da lei é constitucional. Logo, pode continuar contratando empregados celetista. - Para Prof., esse argumento está equivocado. Há com a ADI 1717 o que se conhece como “Inconstitucionalidade por Arrastamento”/” Inconstitucionalidade por Reverberação Legal”. Ou seja, são inconstitucionais todos os dispositivos que decorrem do art. 58 da Lei n° 9649/98. - Assim, o ideal é que realizem concurso público e apliquem o regime jurídico único…

PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

10 setores estratégicos aos particulares por meio de concessão. Fez-se necessária a criação de entes desprovidos de subordinação, com autonomia, funções delimitadas, para a fiscalização das empresas privadas. Surgem então no Brasil as Agências Reguladoras, com o papel de desempenhar essa função de intervenção estatal na economia, fiscalizando, controlando e regulando os setores estratégicos que o Estado delega á iniciativa privada. Este período de reforma do Estado ocasionou a…

Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; • Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às…