Agências reguladoras

Agências Reguladoras Com a privatização dos bens públicos e concessões desenfreadas de serviços públicos, o Governo Federal vem criando as chamadas “agências reguladoras”. As agências reguladoras, também chamadas de autarquias reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Três Poderes, pertencentes à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e que regulam e controlam determinadas atividades, sejam no serviço público, ou eminentemente econômicas. Estas agências editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas, decidem sobre reclamações de consumidores, observando que dispõem apenas de questões técnicas, não criando desconformidades com as leis vigentes e Constituição. A regulação desenvolve-se de acordo com os seguintes princípios: a) mercado regulado para a competição; b) Estado – intervencionista ou Estado-regulador; c) criação de agências setoriais de regulação, dotadas de autonomia e especialização; d) atenção aos monopólios naturais; e) ambiente de transição, cabendo ao Estado supervisionar o poder de mercado dos operadores e organizar a entrada de novos operadores, zelar pela implantação de um novo modelo organizacional, arbitrar conflitos e completar o processo de regulação normativa; e f) garantia do interesse público. Segundo Gaspar Arino Ortiz, as duas grandes vantagens das agências reguladoras são a especialização e a independência, sendo que, com relação à…

nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Capítulo IV: da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Instituição e Atribuições; Estrutura Organizacional da Autarquia; Receitas e Acervo da Autarquia; Processo Decisório); • Decreto n. 2.455, de 14 de janeiro de 1998: Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime…

RELATÓRIO DE JULGAMENTO SIMULADO Recurso Extraordinário – Ação Civil Pública Julgada Improcedente Requerente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Requerido: Ministério Público Federal No dia 1º de abril de 2014, ocorreu julgamento simulado de recurso extraordinário interposto objetivando a improcedência da decisão da 1º Turma do TRF, que deu provimento à apelação do MPF, declarando a inconstitucionalidade da lei da agência e, consequentemente, da portaria XXXX. Houveram os…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Trabalho de ECONOMIA PARA ENGENHARIA São Luis 2014 Carlos Victor Costa de Carvalho – 111k222 AGÊNCIAS REGULADORAS Trabalho apresentado à disciplina Economia para Engenharia para obtenção de nota complementar da 1ª avaliação do semestre. São Luis 2014 AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

Segue resumão de ECONOMIA, para ajudar a entender melhor ... Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de…

verificada a presença de cópia, sem citação referencial, será considerado plágio e o trabalho zerado. d) Plágio = Zero. e) Cópia de Colega = Zero. f) Todas respostas deverão ser fundamentadas e justificadas. 1º Estudo de Caso: A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o…

– Prof.ª Elisângela Agências Reguladoras do Brasil Turma A07 – Direito: Júlia Azedias, Carolina Gonzaga, Laura Câmara, Felipe Vilella, Daniel Nogueira, Pedro Araújo. Goiânia 2013 Introdução As agencias reguladoras foram criadas com intuito de combater as falhas de mercado, como assegurar a competitividade de setores da economia. Estas exercem funções típicas do poder executivo e produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladoras.…

As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. 2.1.Origem A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há…