Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

empresários e de trabalhadores, ONGs etc.). O alvo dos lobistas são as agências em que decisões públicas são tomadas, num leque muito diversificado. Algumas vezes, são organismos internacionais como a ONU, a União Europeia e o Mercosul. Outras vezes, agências da administração pública nacional (Presidência, ministérios, secretarias etc.) ou subnacional (governos estaduais e municipais e suas secretarias) – incluindo as reguladoras da prestação de serviços públicos pela iniciativa…

para admissão dos seus servidores, bem como licitação para suas contratações. Agências reguladoras Maria Sylvia Di Pietro (2010, p. 467) entende que, em sentido amplo, no direito brasileiro, agência reguladora seria “qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”. Odete Medauar (2010, p. 79) explica que as agências reguladoras surgiram com a extinção total ou parcial do monopólio estatal…

interesse social. Cumpre ainda ressaltar duas espécies de autarquias comumente utilizadas em nosso direito legislado: agências reguladoras e agências executivas. Estas não constituem-se como uma espécie de entidade, mas sim como uma qualificação que poderá ser atribuída às autarquias "em geral" que celebrem com o Poder Público um contrato de gestão [01]. Já as agências reguladoras, são consideradas autarquias "em regime especial" com atribuições técnicas, responsáveis por regular…

mediante conceitos vagos. d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém. e) Estabelecer preceitos a serem observados na organização. 17. a) Existe regulamento autônomo. b) As agências reguladoras não possuem um caráter inovador. c) São os atos da Administração Pública. d) O regulamento é manifestado através de decreto. e) O poder normativo não possui caráter vinculado 18. F 19. a) O Poder Regulamentar é o poder que…

AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DANIEL APOLÔNIO DISCIPLINA: AGÊNCIAS REGULADORAS PROFº: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO – CEPED –UERJ 1 AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Sumário: Objetivo. – I – Introdução: Origem e Evolução Histórica da Idéia de uma Separação dos Poderes

constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de…

início do ano 2000, marcou a atual etapa da regulamentação de um setor que, a partir dos anos 60, transformou-se numa relevante atividade econômica na área da saúde. Essa etapa caracterizou-se pela unificação da regulação e da fiscalização numa agência reguladora única, vinculada ao Ministério da Saúde através de Contrato de Gestão, com as políticas e diretrizes setoriais fixadas pelo CONSU - Conselho de Saúde Suplementar, também vinculado à estrutura do Ministério da Saúde e composto…

FHC-LULA: 17 4.2 - PRAZO PARA A ANÁLISE E ENTREGA DOS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO: 18 4.3 - OS PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO E AS SOLUÇÕES SUGERIDAS POR SETOR ANALISADO: 18 V - A QUESTÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: 25 VI - METODOLOGIA E BASE DE DADOS: 30 SOBRE (O)S AUTOR(ES) 31 DOCUMENTOS DE TRABALHO DO OBSERVATÓRIO UNIVERSITÁRIO 32 -4- I - A constituição do governo de transição FHC-Lula. No dia 02 de outubro de 2002 foi…

13 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and…

Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito GABRIEL BOAVISTA LAENDER A SEPARAÇÃO DE PODERES E O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS EUA E NO BRASIL Brasília 2009 |2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO A SEPARAÇÃO DE PODERES E O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS EUA E NO BRASIL Autor: Gabriel Boavista Laender Orientador: Prof. Dr. Márcio Nunes Iorio…