Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar: A( B( C( D( ) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do…

DIREITO ECONÔMICO – ESTUDO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Inicialmente, na década de 1960, na vigência da Constituição de 1946, competia à União, aos Estados e aos Municípios a exploração, de acordo com o seu âmbito, dos serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante a correspondente outorga, sendo, portanto, descentralizada a regulação desse importante setor da economia. Na mesma esteira, a atribuição de fixar as…

desrespeitou a relação de compatibilidade vertical e se é assim, consequentemente, ele também vai ser um ato inconstitucional. Frontalmente é um ato ilegal e por ofender a relação de compatibilidade vertical, é um ato inconstitucional. A inconstitucionalidade pode ser frontal, direta ou indireta, por violar a relação de compatibilidade vertical. Doutrina: nada mais é do que o resultado do trabalho dos estudiosos. A doutrina administrativa pátria representa dois caminhos porque nossos autores

Direta de Inconstitucionalidade ADCT Atos das Disposições Constitucionais transitórias ADTIVO Administrativo ADTRADO Administrado AE Agência Executiva AJ Ato Jurídico/Ato judicial AL Ato legislativo ALEMG AP APD Assembleia Legislativa de MG Administração Pública / Ação popular Administração Pública Direta API Administração Pública Indireta ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANP Agência Nacional do Petróleo ANEEL …

1) A Prefeitura Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do  Estou pesquisando...  contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado      Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando­lhe prazo para quitar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –ANP - SETOR DE ANÁLISE TÉCNICA - Auto de Infração AUTO POSTO qualificação_________________________________, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua D E F E S A no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS …

e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade por ação; inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, sistemas de controle de constitucionalidade: critérios e modos de exercício do controle jurisdicional, sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dos princípios fundamentais: princípios constitucionais;…

indireta, firmarem entre si, contrato de gestão. Ex. Contrato de gestão entre união e Empresa Pública. Todavia, trouxe o legislador, a possibilidade de ser o contrato de gestão firmado por órgão público. A doutrina discorda, sustentando a inconstitucionalidade do dispositivo ante a ausência de personalidade jurídica do órgão público. Em que pese o posicionamento doutrinário, o art. 37, §8º da CF continua previsto expressamente na Constituição Federal. O contrato entre administradores…

concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta de inconstitucionalidade quando a norma considerada constitucional for declarada inconstitucional. Assim, em ambas as ações pode ser declarada tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade da norma. O resultado é comum às duas.

conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio…